Admissibilidade Contrato de trabalho Duplo emprego Horário de trabalho Entidade patronal
Sumário
Não é possível a subsistência simultânea de dois contratos de trabalho autónomos de um trabalhador com a mesma entidade patronal, com horários diferenciados que, somados, excedam as previsões legais de duração do trabalho, pelo que um deles deverá ser declarado inválido.