Anulação Falta Legitimidade activa Contrato-promessa de compra e venda Terceiro Assinatura Contrato Reconhecimento notarial Interesse protegido
Sumário
I - A formalidade do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes vendedor e comprador no contrato- -promessa é produzida no interesse deste último.
II - Daí que a sua omissão não possa ser invocada por terceiro interessado, nomeadamente por credor hipotecário, cujo crédito tenha por objecto a fracção prometida vender.