Descriminalização Arma não manifestada
Sumário
Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.
Descriminalização Arma não manifestada
Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.