Validade Regulamento interno Direito internacional Funcionário bancário Descolonização Categoria profissional Direitos adquiridos Manutenção de categoria
Sumário
I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos.
II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.