Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000592

Data
28/09/1995
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Indeferimento liminar da petição Ineptidão da petição inicial Princípio da economia e da utilidade processual


Sumário

- O princípio da economia processual, quando a petição se apresenta inapta, conduz a que se justifique a solução do indeferimento liminar, que mata a acção
à nascença, porquanto da própria petição resulta logo que a acção acabaria sempre por naufragar, uma vez que a pretensão do Autor nunca poderia obter vencimento.