Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000384

Data
23/02/1989
Relator
Garcia Fonseca
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Admissibilidade Servidão por destinação do pai de família Arrendamento Senhorio Renunciabilidade de direitos


Sumário

I - A servidão constituída pelo pai de família persiste enquanto permanecerem sinais visíveis e permanentes da mesma.
II - O senhorio não pode renunciar a servidão de que têm beneficiado os inquilinos.