Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000383

Data
07/03/2001
Relator
Adelino Salvado
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Taxa de justiça Assistente em processo penal


Sumário

O pagamento inicial da taxa de justiça é condição da constituição de assistente, não sendo admissível a intervenção deste enquanto não paga aquela taxa.


Texto da decisão