Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000378

Data
09/05/1983
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Contrato de trabalho Retribuição Desconto Empresa Dever de assiduidade Actividade sindical Delegado sindical Deveres do trabalhador


Sumário

É lícito à entidade patronal descontar os salários de um delegado sindical na sua empresa, relativos a faltas respeitantes a actividade sindical exercida fora daquela empresa, onde ele trabalha.