Competência Pena acessória Medida de segurança Carta de condução Tribunal comum Administração Interdição da concessão da carta de condução
Sumário
A aplicação da interdição da concessão da carta ou licença de condução, porque é pena acessória (e não medida de segurança) cabe em primeira linha à Administração, com recurso para os tribunais, nos termos previstos na lei quadro das contra-ordenações.