Lei aplicável Conflito de normas Convenção colectiva de trabalho
Sumário
I - Os artigos 12 e 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de
16 de Julho, não podem ser afastadas por cláusulas de C.C.T..
II - Se assim suceder há um vício que pode ser conhecido incidentalmente pelo Tribunal, considerando ferida de nulidade tal cláusula e não a aplicando.