Abuso de direito Anulação de deliberação social
Sumário
I - POC (Plano Oficial de Contabilidade) é oponível às decisões internas das empresas comerciais ou industriais;
II - Se for tomada uma Deliberação Social em ofensa das suas normas pode obter-se a Anulação/nulidade da deliberação que viola;
III - Só assim não será se o Sócio que vem invocar uma tal nulidade tiver, previamente concedido a sua anuição, neste caso, praticando um exercício de abuso de direito.