Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo 516/14.1GBSLV-A.E1

Data
15/12/2015
Relator
Maria Fernanda Palma
Fonte
DGSI

Detenção Constituição de arguido Orgão de polícia criminal

Sumário

Carece de base legal a detenção de cidadão para ser presente a posto de órgão de policia criminal a fim de ser constituído arguido.