Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo 2114/02-3

Data
31/10/2002
Relator
António Ribeiro Cardoso
Fonte
Decisão
Negado provimento ao agravo

Arresto Procedimentos cautelares Provas


Sumário

I - Procedimento cautelar de arresto: produção de prova;
II - Advogado/testemunha está vinculado ao sigilo profissional, não podendo depor;
III - O Segredo profissional só pode ser levantado em condições muito específicas, depois de ouvida a Ordem dos Advogados;
IV - Requisitos do arresto.