Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo 1223/03-2

Data
09/10/2003
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento ao agravo

Competência material Contrato de compra e venda Contrato administrativo

Sumário

I - Contrato administrativo de fornecimento acidental e contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04;

II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos – Ac. STJ 9.01.90, in BMJ 393, p.409.