Quesitos Exigibilidade do cumprimento da obrigação Cláusula negocial acessória
Sumário
I - A resposta negativa a um quesito não autoriza a que se dê como provado o facto contrário.
II - Tendo a exigibilidade da obrigação à ré ficado condicionada, no tempo, à verificação de um determinado evento, não pode proceder o pedido relativamente ao cumprimento dessa obrigação enquanto o referido evento se não realizar.