Nulidade insanável
Sumário
Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo a correcção nos termos dos arts. 380º nº 1 al. b) do C.P.P. e 666º nº2 e 667º nº1 do C.P.
Nulidade insanável
Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo a correcção nos termos dos arts. 380º nº 1 al. b) do C.P.P. e 666º nº2 e 667º nº1 do C.P.