Revogação real do contrato de arrendamento Resolução do contrato de arrendamento pelo arrendatário com base na privação parcial do arrendado Por culpa presumida da locadora
Sumário
I.Se houve desocupação do prédio pelo arrendatário e entrega das chaves ao senhorio, que as aceitou, o arrendatário deixa de possuir o arrendado em nome do senhorio, circunstância que este bem conhece e com a qual concorda, dando-se a revogação real do contrato de arrendamento.
II.Sendo o locado destinado a escritório de atendimento de clientes, e situando-se no nono andar de um prédio - o que faz supor a possibilidade de utilização normal dos elevado-res - a falta de funcionamento destes durante quase todo o verão, posto que respeitante a bens do condomínio, não deixa de constituir um vício da coisa locada.
III.Não tendo a locadora provado que o locatário conhecia, ao celebrar o contrato, o apontado vício, anterior ou pelo menos contemporâneo da entrega do arrendado a este, e não demonstrando que ela própria o desconhecia, sem culpa, considera-se que não cumpriu o contrato.
IV.Todavia, não tendo a privação do arrendado sido total - pois embora com dificuldade, sempre seria possível aceder a ele pelas escadas - não pode o arrendatário resolver o con-trato ao abrigo da al. a) do artº 1050º, do Código Civil, que, admitindo embora a privação temporária do locado, supõe no entanto que seja total.
V.Pode contudo resolver o contrato nos termos do artº 63º, nº 1 do R.A.U., por incumpri-mento da locadora, presumidamente culposo por se tratar de responsabilidade contratual.
VI.É que, tendo o locatário advertido a locadora de que os elevadores não funcionavam, não demonstrou esta ter abordado o administrador exigindo as medidas necessárias à repa-ração dos ascensores.