Acórdão do Tribunal de Contas
Processo s/n/2023

Data
17/05/2023
Relator
Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho
Fonte
tcjure.tcontas.pt
Decisão
Legislação

Contrato de compra e venda Pagamento Contrato promessa Sinal Minuta Fiscalização prévia

Sumário

Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel

Não prevendo o contrato promessa de compra e venda qualquer tipo de pagamento em momento antecedente à outorga do contrato definitivo (subsequente minuta e escritura de compra e venda), deve-se concluir que a mesma promessa de compra e venda não se encontra sujeita a fiscalização prévia porque dela não resultam, diretamente, encargos financeiros ou qualquer despesa.