Acórdão do Tribunal de Contas
Processo 199/2018

Data
07/03/2018
Relator
Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fonte
tcjure.tcontas.pt

Contrato de prestação de serviços Transporte de passageiros Emolumentos Contrato de concessão de serviços públicos Fiscalização prévia Contrato de subconcessão Parceria público privada Processo de visto

Sumário

Sem sumário.

Texto da decisão