Pagamento Presidente Multa Conselho de administração Hospital Extinção do procedimento Regime sancionatório
Sumário
O Demandado efetuou o pagamento voluntário de multa. Em consequência, por força do disposto na al. d) do nº 2 do artigo 69º da Lei 98/97 de 26 de Agosto, com a redação dada pela Lei nº 48/2006, julga-se extinto o procedimento sancionatório.