Falta Absolvição Remessa da conta de gerência
Sumário
O Tribunal de Contas decidiu absolver o responsável da práctica da infração consubstanciada na falta injustificada da remessa de contas ao tribunal, prevista no artigo 66º, nº 1, al. a) da LOPTC.
Falta Absolvição Remessa da conta de gerência
O Tribunal de Contas decidiu absolver o responsável da práctica da infração consubstanciada na falta injustificada da remessa de contas ao tribunal, prevista no artigo 66º, nº 1, al. a) da LOPTC.