Data
22/01/2014
Relator
Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fonte
Decisão
Revogada pelo acórdão n.º 2/2015-13.jan-1.s/pl
Município Recusa de visto Fiscalização prévia Norma financeira Contrato de empréstimo Endividamento municipal Limite legal
Sumário
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