Data
27/10/1994
Relator
Martins da Fonseca
Fonte
Decisão
Decl competente tt da figueira da foz.
Tribunal do trabalho Conflito de jurisdição Inspecção geral do trabalho Atraso no pagamento de salário Transgressão Competência do tribunal do trabalho
Sumário
I - O atraso no pagamento de salários, em violação do art. 93 da regulamentação aprovada pelo DL n. 49408 de 24.11.1969 constitui transgressão.
II - Surgindo conflito de jurisdição sobre essa questão entre um tribunal de trabalho e a inspecção-geral do trabalho, o conflito resolve-se atribuindo a competência ao tribunal do trabalho.*