Pagamento Contrato individual de trabalho Salário Transgressão Competência do tribunal de trabalho
Sumário
Se os factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer e julgar aos Tribunais de Trabalho.*