Acórdão do Tribunal de Conflitos
Processo 000195

Data
03/12/1987
Relator
Pinheiro Farinha
Fonte
DGSI
Decisão
Decl competente tac.

Acção de indemnização Competência dos tribunais administrativos Acto de gestão pública

Sumário

São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*