Trânsito em julgado Notificação Decisão final Conflito de jurisdição Conflito de competência
Sumário
I - A existencia de um conflito de competencia de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem juridica.
II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito.