Competência dos tribunais judiciais Conflito de jurisdição Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso dos tribunais aduaneiros Delito aduaneiro
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.