Reclamação ou reforma da conta
Sumário
0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais.
Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória
em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso para o tribunal
superior, ou pedindo ao tribunal que proferiu aquela decisão a sua reforma quanto a custas - cf. os
artigos 676º nº 1 e 666º nº 2 do Código de Processo Civil.