Tribunal competente Reivindicação de posse de bem arrematado
Sumário
O direito que o comprador reivindica -- obtenção da posse material e efectiva do bem que lhe foi
adjudicado -- surgido embora numa relação processual fiscal, nada tem a ver com a relação jurídica fiscal. Daí que se compreenda que a tutela do interesse em causa não se possa buscar junto do tribunal tributário.