Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo 4228/00

1.4 - Em sede de alegações, a entidade recorrida especifica entre outros, que a fundamentação é suficiente já que o funcionário, como demonstra na petição do recurso hierárquico e do recurso contencioso, o percebeu claramente

2 - FUNDAMENTOS

2.1 - DOS FACTOS

Damos como assente o seguinte circunstancionalismo fáctico:

2.1.1. - Na sequência do processo disciplinar nº 674/95, foi por despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, de 4 de Fevereiro de 1997, aplicada a G..., pena de suspensão pelo período de sessenta dias

2.1.2. - No mesmo despacho, decidiu, também, o Senhor Director Geral dos Impostos, suspender a sua executoriedade pelo período de dois anos artigo 33º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

2.1.3. - O Recorrente, requereu a sua nomeação, entre outros, para o cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de Alcanena

2.1.4. - O despacho do Sub-Director-Geral dos Impostos de 28/12/98, cujo extracto foi publicado no Diário da República, II Série, nº 14, de 18/01/99, apreciou os pedidos apresentados e procedeu a várias nomeações para os cargos de Chefe e Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças, não tendo nomeado o recorrente.

2.1.5. - Em 10 de Fevereiro de 1999, apresentou petição de recurso hierárquico do mencionado despacho vide 2.1.4 deste Acórdão endereçada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

2.1.6 - Do indeferimento tácito a este imputado, interpôs o presente recurso contencioso de anulação.

2.2. - OS FACTOS

E O

DIREITO

2.2.1. - Na sequência do processo disciplinar nº 674/95, foi por despacho do Senhor Director Geral dos Impostos, de 4 de Fevereiro de 1997, aplicada a G..., pena de suspensão pelo período de sessenta dias vide 2.1.1 deste Acórdão que viu a sua execução suspensa pelo período de dois anos, nos termos do artigo 33º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local vide 2.1.2. .

Posteriormente, o Recorrente, requereu a sua nomeação, entre outros, para o cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de Alcanena vide 2.1.3.

O despacho do Sub-Director Geral dos Impostos de 28/12/98 cujo extracto foi publicado no Diário da República, II Série, nº 14, de 18/01/99, apreciou os pedidos apresentados e procedeu a várias nomeações para os cargos de Chefe e Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças, não tendo nomeado o recorrente vide 2.1.4

2.2.2. - Em 10 de Fevereiro de 1999, apresentou petição de recurso hierárquico do mencionado despacho vide 2.1.4 e 2.2.1 endereçada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Nesta peça começa por referir que da proposta e pareceres conducentes ao dito despacho, não consta qualquer referência ao motivo pelo qual não foi nomeado falta de fundamentação , para depois defender exaustivamente que a pena aplicada por despacho de 04.2.97, com execução suspensa por dois anos, não era impeditiva da sua nomeação a pena substitutiva (suspensão da execução da pena principal) não caberia pela sua própria natureza (já que tem unicamente a função de ameaça da aplicação da pena "principal"), no elenco das penas para que remete o referido nº 10 do artigo 42º

2.2.3 - Do indeferimento tácito a este imputado, interpôs o presente recurso contencioso de anulação invocando em síntese que:

Requereu a sua nomeação como adjunto do Chefe de Repartição de Finanças de Alcanena, não tendo sido nomeado pelo despacho de 28/12/98 que apreciou os pedidos apresentados

Do teor da proposta e dos pareceres a cujos fundamentos aderiu o dito despacho, verifica-se a inexistência de qualquer referência ao motivo pelo qual não foi nomeado, o que se constitui como vício de falta de fundamentação.

Por outro lado, o facto de lhe ter sido aplicada uma pena de suspensão graduada em 60 dias, com a execução suspensa pelo período de dois anos, não é motivo determinante da sua não nomeação, por não caber no elenco das penas para que remete o nº 10 do artigo 42º do Dec-Lei nº 408/93 de 14 de Fevereiro.

2.2.3.1 - Como já vimos, G..., recorre do acto tácito de indeferimento do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Nas suas conclusões, afirma que o acto recorrido viola o dever de celeridade e de decidir a sua pretensão, sendo ilegal por violação do preceituado nos arts. 57º e 9º do Código de Procedimento Administrativo.

Efectivamente, os órgãos administrativos devem providenciar pelo rápido e eficaz andamento do procedimento, tendo o dever de pronúncia sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados pelos particulares.

Este princípio que podemos denominar como da decisão, está intimamente ligado com o regime do acto tácito veja-se sobre o indeferimento tácito o artigo 109º do Código de Procedimento Administrativo .

Não obstante o acto tácito negativo não seja um verdadeiro acto administrativo, tudo se passa como se o seja A administração não decide no prazo que lhe é fixado por lei, mas é como se tivesse decidido, optando pelo indeferimento da pretensão do interessado

Nesta perspectiva não vislumbramos que se mostrem violadas as normas supra-mencionadas.

2.2.3.2. - Considera o Recorrente que a pena que lhe foi aplicada, é substitutiva suspensão da execução da pena principal e não cabe pela sua própria natureza já que tem unicamente a função de ameaça da aplicação da pena principal no elenco das penas para que remete o nº 10, do artigo 42º do Dec-Lei nº 408/93, de 14 de Fev., não sendo assim motivo determinante da sua não nomeação.

Entre os requisitos objectivos a preencher pelos candidatos ao desempenho de cargos de chefia tributária, encontramos no nº 10, do citado artigo 42º, o facto de aos funcionários concorrentes não ter sido aplicada, nos cinco anos anteriores ao da nomeação, pena disciplinar superior a repreensão escrita.

No nosso entender, este normativo não permite distinguir, quer numa interpretação meramente literal, quer sistemática ou do seu espirito, a pena efectiva, da pena suspensa se bem atentarmos a pena é sempre a de suspensão pelo período de sessenta dias, não obstante tenha a sua execução condicionada pela existência de uma suspensão Assim, ao ser aplicada ao Recorrente uma pena disciplinar superior à repreensão escrita nos cinco anos anteriores à data da pretendida nomeação para o cargo de chefia tributária, nunca esta poderia ocorrer.

em bom rigor, foram tão somente "paralizados" os efeitos da pena de suspensão

2.2.3.3. - É inquestionavel, que o acto em apreço deveria ser fundamentado.

Estabelece o nº 1, do artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, que "a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto".

A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo.

Em bom rigor, poder-se-á dizer que um acto administrativo estará fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado principio.

No caso em apreço, o Recorrente soube sempre que a sua não nomeação, se ficou a dever à pena que lhe foi aplicada no processo disciplinar nº 674/95 vide 2.1.1 , contestando abertamente a interpretação colhida pelo despacho do Sub director-Geral dos Impostos, de 28/12/98 quer no recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quer no recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito a este imputado .

Mas mesmo que assim se não entendesse, a invalidade do acto não traria nada de novo, constituindo-se como verdadeira inutilidade a Administração limitar-se-ia a esclarecer o que ficou exposto em 2.2.3.2 .

Improcedem, pois, todas as conclusões do Recorrente.

3 - DECISÃO



Por tudo o que ficou exposto,

Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em negar provimento ao recurso contencioso interposto por G...

As Custas ficam a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em setenta e cinco euros.