Apoio judiciário a estrangeiro não residente
Sumário
A norma do art.º 7º, n.º 2, do DL n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.º
46/96, de 3 de Setembro, na parte em que veda a concessão de apoio judiciário a estrangeiro não
residente em Portugal e não requerente de asilo, infringe as normas dos artºs 13º, n.º 2, 20º, n.º l, e 268.º,
n.º 4, da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.