Impugnação dos juros compensatóríos e seus fundamentos
Sumário
I- Não se pode questionar, na impugnação da liquidação dos juros compensatórios, a
legalidade da liquidação adicional sobre que aqueles juros incidiram se, simultaneamente, não impugnar
essa liquidação adicional.
II-A impugnação autónoma dos juros compensatórios, só pode ter por fundamento, a inverificação dos
pressupostos legais de que depende essa liquidação e que, no caso, são apenas os previstos no artº89 do
CIVA, ou seja, o atraso na liquidação adicional de IVA a que respeitam, imputável à
recorrente.