Natureza jurídica Caso decidido Acto de processamento de vencimentos e abonos
Sumário
I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não
meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem
jurídica com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido".
II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a
extemporaneidade do recurso contencioso subsequente.