Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo 13739/96

Data
21/11/2000
Relator
J. Lopes
Fonte

Embargos Momento da posse


Sumário

Os embargos de terceiro têm de fundar-se numa posse anterior à diligência judicial
respectiva, sendo que o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial (penhora) e
não o do seu registo.


Texto da decisão