Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo 1126/98

Data
08/03/2001
Relator
Magda Geraldes
Fonte

Professores Vínculo contratual Quadros zonas pedagógica


Sumário

I - O artº 5º do DL 384/93, de 18.11, na redacção dada pelo DL 16/96, de 18.03, exige como
requisito de admissibilidade ao concurso de ingresso nos Quadros de Zona Pedagógica, e existência de
um vínculo contratual com a Administração Pública.


Texto da decisão