Grave lesão do interesse público violação de regulamento do pdm e da ren
Sumário
Não é de decretar a suspensão de eficácia de um embargo relativo a obras não licenciadas e que colidam com disposições de um Regulamento do P.D.M. e da Reserva Ecológica Nacional (artº 76º nº 1, al. b) da LPTA).