Prejuízo de difícil reparação Actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria
Sumário
I- Os actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA.
II- A deliberação de uma Câmara Municipal que ordena o encerramento de uma empresa de cromagem, implicando a extinção da sua actividade e o desemprego imediato de quatro trabalhadores e um gerente, determina para a requerente um prejuízo de difícil reparação.