Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo 06417/02

Tendo o recorrente prestado serviço na Força aérea em regime de contrato, ou seja, antes da entrada em vigor dos novos regimes não obrigatórios e não tendo optado pelo novo regime contratual, tal como lhe permitia o art. 4.º n.º1 e 2, do DL n.º 157/92, é-lhe aplicável o antigo regime contratual previsto na Lei n.º 30/87, de 30/07, não estando abrangido pelo diploma que concede o subsídio de integração na vida civil (art. 8.º al. b) do DL n.º 336/91, de 10/09.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL



1. António ....., residente na Av...., em Santo António dos Cavaleiros, Loures, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 21/5/2002, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que indeferiu o seu pedido de pagamento do subsídio de integração previsto no art. 8º., al. b), do D.L. nº 336/91, de 10/9.

Imputa ao despacho recorrido um vício de forma, por preterição da formalidade da audiência prévia prevista no art. 100º. do C.P.A. e um vício de violação de lei, por infracção do art. 8º., al. b), do D.L. nº 336/91, conjugado com os arts. 21º, 379º. e 401º., todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo D.L. nº. 34-A/90, de 24/1, com as alterações resultantes da Lei nº. 27/91, de 17/7 e da Lei nº 157/92, de 31/7.

A entidade recorrida apresentou resposta, onde concluíu que se devia negar provimento ao recurso.

Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões:

“A - O recorrente deixou de prestar serviço na Força Aérea em 17/10/97;

B - Nessa data, constituiu-se a administração no dever de pagar ao recorrente o subsídio de integração consagrado na al. b) do art. 8º. do D.L. nº. 336/91, de 10/9;

C - O abono previsto na al. b) do art. 8º. do D.L. 336/91, de 10/9, tem como objectivo facilitar a integração do requerente na vida activa civil;

D - O recorrente preenche as condições de atribuição e pagamento do subsídio de integração, conforme que resultam inequivocamente da conjugação do disposto no art. 1º., designadamente a 1ª. parte, do nº 3, art. 2º., al. e) e art. 8º., al. b), do D.L. 336/91 de 10/9;

E - Desde 1997 que a Força Aérea recebeu instruções do Ministério da Defesa sobre esta matéria e não cumpre;

F - Esta entidade (MDN) alerta inclusivé que a não adopção de um procedimento comum entre os 3 ramos das Forças Armadas viola o princípio da igualdade recorda-se que a Marinha e o Exército pagou a todos os militares, em regime de contrato, o subsídio em questão;

G - Ao não acatar as instruções sobre tal matéria provenientes do MDN, a Força Aérea eventualmente viola o nº 1 da Lei nº 111/91, de 29/8, Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas (LOBOFA);

H - O General CEMFA pode não concordar com a interpretação do MDN, mas não pode modificar uma norma por via interpretativa, sob pena de violação do princípio da legalidade, uma vez que só o Ministro da Defesa Nacional dispõe de competência para fixar critérios uniformes de interpretação das leis militares, nos termos do estatuído no art. 44º, nº 2, al. e), da Lei 29/82, de 11/12;

I - Donde se concluíu que o acto administrativo do General CEMFA viola, de modo claro e inequívoco, o estipulado na al. b) do art. 8º. do D.L. 336/91, de 10/9, estando, assim, eivado do vício de violação de lei”.

A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição no sentido da improcedência do recurso.

O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que o recurso não merecia provimento.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.