Convite para a regularização da petição Errada identificação do autor Constitucionalidade do artº 40º nº 1, al. a) da lpta
Sumário
I- O convite para a regularização da petição por errada identificação do autor, como excepção que é ao princípio da estabilidade da instância, só é possível nos casos de erro desculpável.
II- O artº 40º nº 1, al. a) da L.P.T.A., sendo uma expressão do favorecimento do processo (ou princípio "pro actione"), não viola quaisquer normas constitucionais, designadamente os arts. 20º e 205º nº 2 da C.R.P.