Nulidade processual Nulidade da sentença
Sumário
A não notificação ao recorrente do parecer final do M.P. emitido em recurso contencioso não constitui causa da nulidade do acórdão prevista na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, podendo apenas configurar uma nulidade processual.