Normas e actos de conteúdo genérico
Sumário
I)- O despacho do CEME , de acordo com o art° 12°-1 , da Portaria n° 774/86 , de 31-12 , que
deu nova redacção ao art° 12° , da Portaria n° 872/81 , de 29-9 , pelo qual são fixadas as mensalidades a pagar pôr cada aluno dos estabelecimentos militares de ensino do Estado , tem natureza normativa .
II)- Interposto recurso contencioso daquele despacho , o mesmo deve ser rejeitado , pôr manifesta
ilegalidade da sua interposição , nos termos do art° 57° , § 4 , do RSTA .