Suspensão de eficácia Ónus da prova da grave lesão
Sumário
I - "Interesse público" é um conceito que pressupõe um interesse vital para a existência,
conservação e desenvolvimento da comunidade.
II - Cabe à Administração o ónus de alegar e demonstrar a grave lesão para o interesse público
decorrente da suspensão da eficácia de actos.