Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 246/20

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 127/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).

O reclamante, recorrente nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público, reclamou para o Tribunal da Relação de Évora, nos termos do artigo 405.º do Código de Processo Penal (CPP), do despacho de 16 de outubro de 2019, que não admitiu, com fundamento em extemporaneidade, o recurso por si interposto para aquele tribunal, do acórdão de 5 de setembro de 2019, proferido em 1.ª instância que, entre o mais, o condenou na pena de seis anos de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal.

O Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, por decisão de 25 de novembro de 2019, indeferiu a reclamação e confirmou o despacho reclamado. Desta decisão foi então interposto o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC.

2. É a seguinte a fundamentação da decisão sumária ora reclamada:

«4. O recorrente, mesmo depois de notificado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 75.º-A da mesma Lei, persiste na omissão de indicação da norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada. Com efeito, na sua resposta ao despacho convite do relator, limita-se a transcrever determinados preceitos e a afirmar que as normas neles contidas são inconstitucionais «quando interpretadas no sentido ou com o entendimento constante do despacho de 1.ª instância confirmado pela Decisão Singular do TRE que o manteve» (cf. o n.º 2 da resposta ao despacho-convite; no requerimento de recurso, e no que toca à definição do respetivo objeto material, o recorrente já só havia transcrito a decisão ora recorrida).

Incumbindo ao recorrente a definição do objeto do recurso de constitucionalidade, deve o mesmo explicitá-lo com concisão, precisão e clareza, sob pena de, não o fazendo, transferir para o Tribunal Constitucional, de forma inaceitável, o ónus que sobre ele impende. Por isso, e como é jurisprudência pacífica deste Tribunal, o integral cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC implica, no que se refere à identificação do objeto material ou mediato do recurso de constitucionalidade, a indicação, em termos claros, precisos e concisos, da norma ou normas (ou interpretações normativas) que, tendo sido aplicada ou aplicadas pelo tribunal recorrido, o recorrente pretende sindicar, enunciando-a(s) de tal modo que, se este Tribunal a(s) vier a julgar desconforme(s) com a Constituição, a(s) possa enunciar claramente na decisão que proferir (cfr. o Acórdão n.º 367/94, disponível, assim como os demais adiante referidos, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).

A omissão apontada é condição suficiente para não conhecer do objeto do recurso, tornando-se dispensável a análise de outros fundamentos (cf., entre muitos, os Acórdãos n.ºs 265/2013, 446/2013, 751/2013 ou 15/2014).

5. De resto, a falta de um objeto normativo já se mostrava indiciada nos n.ºs 3, 5, 6 e 7 do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade.

Ora, este tipo de recurso tem um objeto exclusivamente normativo – em fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional aprecia normas ou dimensões normativas. Não compete a esta instância sindicar, de qualquer outro modo, as decisões dos outros tribunais. Com efeito, inexistindo no nosso sistema um mecanismo do tipo do recurso de amparo ou da queixa constitucional, o Tribunal Constitucional não sindica quaisquer eventuais inconstitucionalidades imputadas a decisões judiciais ou administrativas – a si cabe, em exclusivo, a fiscalização da inconstitucionalidade de normas.

Não lhe compete, por conseguinte, apreciar a se «o Direito [foi aplicado] de forma correta quer na 1.ª instância, quer na Relação de Évora, como consequência de uma interpretação inconstitucional das normas jurídicas aplicáveis» (cf. o n.º 6 do mencionado requerimento de recurso). A ser este o objeto do presente recurso, tal objeto é manifestamente inidóneo.

Com efeito, embora o recorrente faça referência ao n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 267/2018, de 20 setembro, em conjugação com os artigos 132.º e 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, ambos do Código de Processo Civil, cujo teor transcreve, resulta claro que o problema de conformidade constitucional que pretende ver apreciado é dirigido à decisão da 1.ª instância, bem como à decisão do tribunal a quo, que a confirmou, em si mesmas, uma vez que: (i) consideraram nulo e juridicamente inválido o ato por aquele praticado (daí a referência, no requerimento de recurso, às «disposições que a Mma. Juiz da 1ª. instância indicou no seu despacho de 16-10-2019, para considerar nulo e juridicamente inválido o ato constante do ficheiro em formato pdf, reproduzido e junto a fls. 582 a 606, anexo à mensagem de correio-electrónico (email), remetido ao processo no dia 10 de outubro de 2019», bem como a afirmação, constante da resposta ao convite, no sentido de que «[a] a interpretação das referidas normas, estando em causa e sob impugnação, como é aqui o caso, a remessa ao tribunal, via telecópia, do requerimento de interposição de recurso considerando-o um ato nulo e juridicamente inválido é, quanto a nós, uma interpretação inconstitucional»); e (ii) não admitiram o recurso interposto, com fundamento em extemporaneidade (sendo essa a razão da referência às normas «indicadas para considerar como recurso manifestamente extemporâneo o envio pelo arguido no dia 11-10, via Citius, dos documentos – transcrições dos depoimentos prestados na audiência de julgamento – não tendo admitido o recurso»).

Conforme se pode ler no despacho ora recorrido, a questão então a decidir consistia em saber se a «prática do ato de interposição do recurso podia relevantemente ocorrer, sem mais, pela via utilizada de correio eletrónico (o email certificado do ilustre advogado) – consabido estarmos no âmbito da prática de atos em processo crime já na sua fase de julgamento» (fls. 150). E tanto na primeira instância, como no tribunal a quo, entendeu-se o seguinte:

«[O Citius é] a via normal [– e legalmente devida –] de apresentação e tramitação das peças processuais, por parte dos advogados, a qual tem aplicação nesta fase dos processos crime em que nos encontramos – a do julgamento e seguintes –, nos termos da previsão dos artigos 132.º e 144.º do Código de Processo Civil e da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que entrou em vigor 10 dias depois (vide o seu artigo 20.º).

Com efeito, o seu artigo 17.º veio regular que assim passava a ser logo que o processo fosse remetido para tribunal: “O regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal” (recorde-se que tal Portaria n.º 642/2004 regulava “a forma de apresentação a juízo dos atos processuais enviados através de correio eletrónico, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, assim como as notificações efctuadas pela secretaria aos mandatários das partes, ao abrigo do n.º 2 do artigo 254.º do mesmo Código”, nos termos do seu artigo 1.º, n.º 1).

Decorrentemente, volvendo ao caso sub iudicio, e porque o processo já tinha sido remetido ao Tribunal e estava na fase de julgamento, o Reclamante não poderia utilizar na interposição do recurso – como veio a fazer – a forma do correio eletrónico prevista naquela Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, antes que a via citius estabelecida naquela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

[…]

Porém, in casu, parece que o mesmo não atentou nesse regime legal, que é, efetivamente, o único aplicável» (fls. 151-152).

Ora, o problema do ora recorrente prende-se exclusivamente com a aplicação de tal regime às circunstâncias em que interpôs o recurso: no 3.º dia útil depois do termo do prazo e do pagamento da multa, mas apresentando o requerimento por via de correio eletrónico, e não pelo Citius.

Nessa medida, o que o recorrente pretende é sindicar a decisão recorrida – que, conforme referido, confirmou a decisão proferida em primeira instância –, quanto ao modo como aplicou determinados preceitos legais ao caso concreto, isto é, pretende questionar o juízo concreto de subsunção das circunstâncias do caso a tais preceitos e o sentido da decisão proferida, de não admissão do recurso por si interposto.

De resto, e em bom rigor, o recorrente nem sequer identifica autonomamente o preceito em que se ancorou a ratio decidendi do despacho recorrido – o mencionado artigo 17.º da Portaria n.º 267/2018 (ao estabelecer que o regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal, isto é, conforme entendeu o tribunal a quo, antes da remessa dos autos para julgamento). Com efeito, a aplicação de tal norma – em face da circunstância de os autos se encontrarem já na fase de julgamento –, foi o critério decisivo para a determinação do regime aplicável à prática do ato processual em causa.

6. Por outro lado, falece legitimidade ao recorrente para a interposição do presente recurso.

Com efeito, e compreensivelmente face ao que vem de ser dito, o recorrente não suscitou, de forma adequada, a inconstitucionalidade de qualquer norma perante o tribunal ora recorrido. Na verdade, no momento processual adequado (isto é, na reclamação para o Tribunal da Relação de Évora), o recorrente coloca o problema de constitucionalidade dirigido à decisão do caso concreto e não a um critério normativo extraído dos preceitos legais a que reporta tal problema, referindo, a esse respeito, o seguinte:

«O percurso normativo das disposições legais invocadas pela Mma. Juiz “a quo” contantes do despacho em apreço, aponta no sentido de considerar nulo e juridicamente inválido o ato de interposição de recurso. (...)

Consideramos porém que tal entendimento, como é o caso do despacho aqui em reclamação, não é pacífico pois, em nosso entender, tal interpretação viola os princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, da legalidade, do direito ao recurso e do respeito pela plenitude das garantias de defesa do arguido, consagrado nos artºs. 20.º, n.º 1, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República, sendo por isso inconstitucional a interpretação expendida pela Mma. Juiz “a quo” no despacho reclamado.

[...]

Nada se tutela com a rejeição do requerimento de interposição de recurso.

Já com a sua admissão há direitos e princípios a tutelar: o direito ao recurso; o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva; o princípio da legalidade e do respeito pela plenitude das garantias de defesa do arguido, estes com assento constitucional e ainda as legítimas expetativas do arguido de ver corrigida uma decisão com a qual se não conforma» (fls. 5-6).

Isto é, ao colocar a questão perante o tribunal recorrido, o recorrente limitou-se a fazer o “percurso normativo das disposições legais” constantes do despacho que pretendia impugnar (sem os identificar de forma clara e precisa), e ao sentido da própria decisão (“considerar nulo e juridicamente inválido o ato de interposição de recurso”), sem que tenha enunciado qualquer interpretação normativa, extraída de tais preceitos e adotada pelo tribunal, que repute de inconstitucional.

Não ocorreu, portanto, a suscitação, em termos adequados, de uma qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, durante o processo, apta a conferir legitimidade ao recorrente para a sua interposição (cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2 da LTC).

Deste modo, também por tal razão – a ilegitimidade do recorrente –, não se pode conhecer do mérito do presente recurso.».

3. Na sua reclamação, o recorrente afirma, no que ora releva, o seguinte (cf. fls. 196-201):

«[O] reclamante entende que não omitiu a indicação da norma nem a interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada. Com efeito, indicou quais as normas efetivamente em causa e também a interpretação normativa que se retira do despacho da 1.ª instância e que a decisão singular do TRE manteve.

Está em causa, quanto a nós, a remessa ou apresentação de peça processual aos autos utilizando o correio eletrónico certificado nas situações cm que o sujeito processual está representado por advogado. O sentido, a interpreta­ção dada às referidas normas de que o meio a utilizar é unicamente a plata­forma CITIUS, como foi no caso sub judicio – em processo crime na fase de jul­gamento – excluindo qualquer outro meio de apresentação das peças proces­suais por parte dos advogados. Aí reside a sua inconstitucionalidade.

O reclamante, como referiu anteriormente, remeteu a juízo o requerimento de interposição de recurso via email, com assinatura digital e certificação cro­nológica MDDE, o qual não foi recusado pela secção, tendo mesmo sido tra­mitado no Citius, onde pôde e ainda pode ser acedido.

Foi este circunstancialismo que levou à consideração pelas instâncias de que o ato é nulo e juridicamente inválido, com a consequência – dramática para o arguido – de não ver justamente apreciado o mérito do recurso por si interposto.

Em nosso entender, é o regime legal da apresentação de peças processuais previsto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, nos termos da previsão dos artigos 132.º e 144.º do Código de Processo Civil que padece de inconsti­tucionalidade.

Tal formulação do legislador têm ínsita, em nossa opinião, uma prevalência da forma sobre o conteúdo facto que, em última análise, leva a inadmissíveis situações de injustiça, como é aqui o caso, que o nosso ordenamento constitu­cional não consente e que urge corrigir.

[…]

Entende o reclamante [também] que a questão da inconstitucionalidade interpretativa foi suscitada de forma adequada e que, por isso, a sua legitimidade é intocável.

O problema da constitucionalidade não foi dirigido pelo recorrente à decisão do caso concreto, embora se reconheça que uma coisa está diretamente relacionada com a outra.

É devido esclarecer que aquilo que o reclamante tem em mente é uma sindi­cância de profundidade, ou seja, não da decisão proferida pelo tribunal, mas da interpretação efetuada das normas legais já referidas, nas quais o tri­bunal a quo sustentou a sua decisão que, quanto a nós, não parece ter sido a que a Constituição salvaguarda e autoriza.

Sustenta Reis Novais, com quem concordamos, que a distinção entre uma norma ou um ato judicial, nestes termos, é dogmaticamente impossível, porque sujeita à subjetividade, pelo que, parece ser sindicável uma determi­nada interpretação de normas, desde que o tribunal a quo ao usá-la revele um critério de decisão que influa no resultado final e tal critério (i) violar a Cons­tituição, (ii) não tiver caráter singular e (iii) for aplicável a uma série de ou­tros casos, então estaremos perante o conceito de norma para efeitos de fisca­lização - Vide Carlos Blanco de Morais, Justiça, p. 1035.

Nestes termos parece-nos claro que é a interpretação das normas daquele re­gime de apresentação das peças processuais por advogado que carece de ser sindicada pelo Tribunal Constitucional.

De acordo com Lopes do Rego, o critério genérico da interpretação normati­va deverá ter sempre que incidir sobre um critério normativo da decisão, isto é, sobre uma regra abstratamente enunciada, com vocação para uma aplica­ção genérica, não podendo nunca pretender sindicar o puro ato de julga­mento enquanto ponderação casuística da singularidade própria do caso concreto a que diz respeito.

Nos termos comummente referidos pela doutrina e também pela jurisprudên­cia do Tribunal Constitucional, parece ao reclamante que, neste caso, se en­contram cumulativamente reunidos os referidos critérios de admissibilidade do recurso.

[…]

Como atrás referido, aquilo que o Reclamante tem cm mente é uma sindicân­cia de profundidade, não das decisões proferidas pelo tribunal, mas da inter­pretação efetuada das disposições legais nas quais o tribunal a quo fun­damenta a sua decisão.

Com efeito, pode acontecer que a norma em particular adotada pelo julgador ter nascido no momento em que o intérprete adotou aquela interpretação concreta.

Refere Reis Novais, com quem concorda Mafalda Sarrasqueiro que “… a toda a decisão judicial está subjacente uma norma jurídica. Assim, se esta norma pode de­correr de uma norma implícita (“uma norma virtual (re)construída a posteriori atra­vés de uma operação mental”), então o que sucede é que a fronteira entre decisão e norma se torna absolutamente virtual, ficando a sua fixação na disponibilidade total do Tribunal Constitucional.

Também Castanheira Neves, que refere que quando estejam em causa nor­mativos fixados por lei, tal cabe na atividade fiscalizadora do Tribunal Constitucional.

Como é sabido, a correção da interpretação de normas, vai muito para além do puro ato de julgamento, visando incidir sobre a necessidade de adotar um critério objetivo, único, de interpretação dessa norma numa decisão, com vocação para a aplicação genérica, em situações ruja identidade o permite.

Parece-nos, com o devido respeito, que a argumentação do Senhor Conse­lheiro Relator constante na Decisão Sumária reclamada para não conhecer do recurso interposto não é a correta.»

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de sentido do indeferimento da reclamação (cf. fls. 215-217).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Na decisão sumária reclamada entendeu-se não tomar conhecimento do recurso, com fundamento, a título principal, na circunstância de o recorrente, ora reclamante, mesmo depois de notificado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 75.º-A da mesma Lei, persistir na omissão de indicação da norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada. Não obstante se ter considerado que tal omissão era condição suficiente para não conhecer do objeto do recurso, acrescentou-se, a título subsidiário, estar em causa no presente recurso tão somente saber se houve uma correta aplicação do direito – um objeto manifestamente inidóneo. Por outro lado, também se coloca um problema quanto à legitimidade do recorrente.

5. No que respeita ao aludido fundamento principal, sustenta o reclamante não ter omitido a indicação da norma cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada, uma vez que «indicou quais as normas efetivamente em causa e também a interpretação normativa que se retira do despacho de 1.ª instância e que a decisão singular do TRE manteve».

Não lhe assiste, contudo, razão.

Com efeito, conforme se refere na decisão sumária ora em crise, o recorrente, na resposta ao despacho-convite que lhe foi endereçado, limitou-se a transcrever determinados preceitos e a afirmar que as normas neles contidas são inconstitucionais «quando interpretadas no sentido ou com o entendimento constante do despacho de 1.ª instância confirmado pela Decisão Singular do TRE que o manteve». Mas continuou a não indicar qual foi essa interpretação (uma vez que, para tal, não basta referir, como fez, tratar-se do «entendimento constante do despacho de 1.ª instância confirmado pela Decisão Singular do TRE que o manteve»).

Ora, o que motivou aquele convite foi a circunstância de, no requerimento de interposição de recurso, o recorrente ter apenas procedido à transcrição da decisão recorrida, sem que tivesse enunciado, de forma clara, precisa e concisa, a norma ou normas (ou interpretações normativas) que, tendo sido aplicada ou aplicadas pelo tribunal recorrido, pretendia sindicar, enunciando-a(s) de tal modo que, se este Tribunal a(s) viesse a julgar desconforme(s) com a Constituição, a(s) pudesse enunciar claramente na sua decisão (cfr. o Acórdão n.º 367/94, disponível, assim como os demais adiante referidos, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).

Na verdade, pretendendo sindicar a interpretação de um conjunto de preceitos legais, que, em seu entender, foi aplicada pelo tribunal a quo, deveria o recorrente, na definição do objeto material do recurso, identificar não apenas os preceitos legais em causa, como também qual é essa interpretação, ou seja, qual o critério normativo de decisão extraído de tais preceitos – entendido como uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica –, autonomizado da pura atividade subsuntiva do tribunal a quo ligada à aplicação dos mesmos preceitos às particularidades do caso concreto. Todavia, e conforme referido, tal critério normativo não foi enunciado no requerimento de interposição de recurso nem na resposta ao convite efetuado para o efeito.

Por essa razão, e não podendo tal convite ser reiterado no Tribunal Constitucional, concluiu-se na decisão ora reclamada que não se mostrava satisfeito este requisito formal, previsto no artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC, o que impossibilita conhecer do objeto do recurso (cf. o artigo 78.º-A, n.º 2, da LTC).

Note-se, aliás, que embora o ora reclamante manifeste a sua discordância quanto ao decidido, na reclamação ora apresentada não logrou demonstrar que tenha dado adequada resposta a tal convite, enunciando, nos termos e com a exigência acima referida, a interpretação normativa que pretende questionar. Limita-se a reiterar que, em tal resposta, «indicou quais as normas efetivamente em causa e também a interpretação normativa que se retira do despacho da 1.ª instância e que a decisão singular do TRE manteve» (itálico aditado), sem, contudo, demonstrar que tenha enunciado, no momento processual próprio – isto é, no requerimento de interposição de recurso ou, posteriormente, na resposta ao convite para esse efeito – qual foi essa interpretação.

Assim, quanto a este fundamento de não conhecimento do recurso, é manifesto que não assiste razão ao recorrente, tanto bastando para que seja indeferida a presente reclamação.

6. Sempre se dirá, no entanto, quanto aos fundamentos em que, a título subsidiário, assentou a decisão sumária reclamada, que também não assiste razão ao reclamante.

6.1. Relativamente à inidoneidade do objeto do recurso, entendeu-se na decisão reclamada que, embora o recorrente tivesse feito referência ao n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 267/2018, de 20 setembro, em conjugação com os artigos 132.º e 144.º, n.ºs 1, 7 e 8, ambos do Código de Processo Civil, dirigiu o problema que pretendia ver apreciado à decisão da 1.ª instância, bem como à decisão do tribunal a quo, que a confirmou, em si mesmas, uma vez que consideraram nulo e juridicamente inválido o ato por aquele praticado e não admitiram o recurso interposto, com fundamento em extemporaneidade.

Por essa razão, entendeu-se que o problema colocado pelo recorrente se prendia exclusivamente com a aplicação de tal regime às circunstâncias em que interpôs o recurso – no 3.º dia útil depois do termo do prazo e do pagamento da multa, mas apresentando o requerimento por via de correio eletrónico, e não pelo Citius –, visando, assim, sindicar a decisão recorrida quanto ao modo como aplicou determinados preceitos legais ao caso concreto, isto é, a concreta operação de subsunção das circunstâncias do caso a tais preceitos e o sentido da decisão proferida de não admissão do recurso por si interposto.

O reclamante, embora manifeste a sua discordância quanto a este entendimento, e depois de citar alguma doutrina e tecer considerações sobre a dificuldade de distinção entre uma norma e um ato judicial, acaba por reconhecer, citando Lopes do Rego, que «o critério genérico da interpretação normativa deverá ter sempre que incidir sobre um critério normativo da decisão, isto é, sobre uma regra abstratamente enunciada, com vocação para uma aplicação genérica, não podendo nunca pretender sindicar o puro ato de julgamento enquanto ponderação casuística da singularidade própria do caso concreto a que diz respeito».

Ora, foi precisamente a circunstância de o recorrente não ter enunciado um critério normativo com estas características, tendo antes dirigido o problema colocado à aplicação de um conjunto de preceitos ao circunstancialismo do caso concreto, nos termos expostos, que levou a que se concluísse pela inidoneidade do objeto do recurso.

De resto, o propósito de sindicar a própria decisão e o modo como o direito infraconstitucional foi aplicado em face das circunstâncias especificadas do caso concreto acaba por ser reafirmado pelo reclamante ao referir que «remeteu a juízo o requerimento de interposição de recurso via email, com assinatura digital e certificação cronológica MDDE, o qual não foi recusado pela secção, tendo mesmo sido tramitado no Citius, onde pôde e ainda pode ser acedido» acrescentando que «[f]oi este circunstancialismo que levou à consideração pelas instâncias de que o ato é nulo e juridicamente inválido, com a consequência – dramática para o arguido – de não ver justamente apreciado o mérito do recurso por si interposto». E acaba por afirmar que «é o regime legal da apresentação de peças processuais previsto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, nos termos da previsão dos artigos 132.º e 144.º do Código de Processo Civil que padece de inconstitucionalidade», em contradição, aliás, com que sempre havia afirmado, isto é, que o recurso tinha por objeto do recurso uma determinada interpretação normativa, extraída de um conjunto de preceitos legais.

Por outro lado, o reclamante também nada diz no sentido de demonstrar que preceitos da referida Portaria n.º 267/2018 foram efetivamente aplicados pelo tribunal a quo enquanto efetiva ratio decidendi do despacho recorrido. Ou seja: aquele não infirma o entendimento da decisão sumária reclamada no sentido de que o critério decisivo de tal despacho resultou da aplicação do artigo 17.º da Portaria n.º 267/2018 (que estabelece que o regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal, isto é, conforme entendeu o tribunal a quo, antes da remessa dos autos para julgamento), porquanto foi com base em tal norma, e na circunstância de os autos se encontrarem já na fase de julgamento, que foi efetuada a determinação do regime aplicável à prática do ato processual em causa.

Deste modo, e apesar da afirmação em sentido contrário, é manifesto que o recorrente intenciona sindicar a decisão do caso, nos termos referidos, e que o demais por si alegado não permite infirmar os fundamentos em que, nesta parte, assentou a decisão reclamada, antes reforçando a conclusão alcançada em tal decisão.

6.2. Quanto à respetiva ilegitimidade, o ora reclamante limita-se a afirmar que a questão da inconstitucionalidade interpretativa foi suscitada de forma adequada e que, por isso, detém legitimidade para a interposição do pressente recurso.

Contudo, tal afirmação, bem como a restante argumentação, em nada contraria os fundamentos em que assentou a decisão sumária ora em crise, a este respeito.

Com efeito, conforme se deixou claro nessa decisão, no momento processualmente adequado para colocar, perante o tribunal recorrido, a questão de constitucionalidade – na reclamação para o Tribunal da Relação de Évora –, tal problema foi dirigido à decisão do caso concreto, uma vez que, nessa circunstância, o recorrente se limitou a fazer o “percurso normativo das disposições legais” constantes do despacho que pretendia impugnar (sem os identificar de forma clara e precisa), e ao sentido da própria decisão (“considerar nulo e juridicamente inválido o ato de interposição de recurso”), sem que tenha enunciado qualquer interpretação normativa, extraída de tais preceitos e adotada pelo tribunal, que repute de inconstitucional.

Ora, embora se insurja contra este entendimento, o reclamante nada alega no sentido de demonstrar que, perante o tribunal recorrido, tenha enunciado uma qualquer interpretação normativa, extraída de determinados preceitos, que entendesse ser desconforme com algum parâmetro constitucional.

Assim, também nesta parte, é de reiterar a conclusão alcançada na decisão reclamada, no sentido de que o problema colocado pelo recorrente foi dirigido à própria decisão, em si mesma considerada, e não a um critério normativo, geral e abstrato, por esta autonomamente aplicado.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 29 de abril de 2020 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade