Texto da decisão
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), representados, respetivamente, por Hugo Soares, Secretário-Geral do PPD/PSD e por Pedro Morais Soares, Secretário-Geral do CDS-PP, vieram requerer, nos termos e para os efeitos do n.º 2, do artigo 17.º, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, doravante LEOAL), a apreciação e anotação pelo Tribunal Constitucional de oitenta (80) coligações eleitorais compostas por ambos os Partidos e que adotam, todas elas, a sigla PPD/PSD.CDS-PP, o símbolo em cabeçalho da folha de rosto do requerimento e as denominações infra discriminadas.
2. As coligações têm por objetivo concorrer aos órgãos autárquicos dos concelhos infra elencados, nas Eleições Autárquicas a realizar no corrente ano de 2025, adotando as correspondentes denominações:
Na Região Autónoma dos AÇORES (3):
- no concelho de ANGRA DO HEROÍSMO com a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP»;
- no concelho de LAGES DO PICO com a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP»;
- no concelho de VILA PRAIA DA VITÓRIA com a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP».
Na Região Autónoma da MADEIRA (7):
- no concelho de FUNCHAL com a denominação «FUNCHAL SEMPRE MELHOR!»;
- no concelho de MACHICO com a denominação «Machico com Futuro»;
- no concelho de PONTA DO SOL com a denominação «Pelos Pontassolenses, SEMPRE!»;
- no concelho de PORTO MONIZ com a denominação «Mais e melhor Porto Moniz»;
- no concelho de PORTO SANTO com a denominação «Acredita Porto Santo»;
- no concelho de RIBEIRA BRAVA com a denominação «Pela Ribeira Brava»;
- no concelho de SANTA CRUZ com a denominação «Mais Santa Cruz»;
- no concelho de SÃO VICENTE com a denominação «Por São Vicente».
No distrito de AVEIRO (5):
- no concelho de ANADIA com a denominação, «ANADIA PRIMEIRO - PSD – CDS»;
- no concelho de ESTARREJA com a denominação «ESTARREJA COM FUTURO»;
- no concelho de ILHAVO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD / CDS»;
- no concelho de OLIVEIRA DE AZEMÉIS com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de SÃO JOÃO DA MADEIRA com a denominação «AD - A MELHOR CIDADE DO PAÍS».
No distrito de BEJA (6):
- no concelho de FERREIRA DO ALENTEJO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP»;
- no concelho de MOURA com a denominação «Acreditar na Mudança»;
- no concelho de ODEMIRA com a denominação «AD - Coligação PSD/CDS-PP»;
- no concelho de OURIQUE com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de SERPA com a denominação «É AGORA»;
- no concelho de VIDIGUEIRA com a denominação «VIDIGUEIRA ComFuturo PPD/PSD.CDS.PP».
No distrito de BRAGA (4):
- no concelho de BARCELOS com a denominação «BARCELOS MAIS FUTURO»;
- no concelho de CABECEIRAS DE BASTO com a denominação «Coligação Fazer Diferente»;
- no concelho de GUIMARÃES com a denominação «JUNTOS POR GUIMARÃES»;
- no concelho de PÓVOA DE LANHOSO com a denominação «Juntos Pela Nossa Terra».
No distrito de BRAGANÇA (5):
- no concelho de ALFANDEGA DA FÉ com a denominação «ALFÂNDEGA MERECE MAIS»;
- no concelho de MACEDO DE CAVALEIROS com a denominação «SOMOS TODOS MACEDO - PPD/PSD - CDS/PP»;
- no concelho de MIRANDELA com a denominação «AD - Coligação PSD/CDS»;
- no concelho de VILA FLOR com a denominação «Acreditar»;
- no concelho de VINHAIS com a denominação «AD - Coligação PSD/CDS».
No distrito de CASTELO BRANCO (2):
- no concelho de BELMONTE com a denominação «É para mudar BELMONTE!»;
- no concelho de PROENCA-A-NOVA com a denominação «Proença Primeiro, é tempo de mudar!».
No distrito de COIMBRA (3):
- no concelho de FIGUEIRA DA FOZ com a denominação «Figueira a Primeira»;
- no concelho de LOUSÃ com a denominação «É HORA DE MUDAR PPD-PSD/CDS-PP»;
- no concelho de MIRANDA DO CORVO com a denominação «JUNTOS POR MIRANDA».
No distrito de ÉVORA (2):
- no concelho de BORBA com a denominação «ALIANÇA TODOS POR BORBA»;
- no concelho de REDONDO com a denominação «UMA NOVA ATITUDE».
No distrito de FARO (3):
- no concelho de LAGOA com a denominação «AD - Lagoa PPD/PSD-CDS-PP»;
- no concelho de MONCHIQUE com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS».
No distrito da GUARDA (1):
- no concelho de TRANCOSO com a denominação «POR SI - POR TRANCOSO».
No distrito de LISBOA (2):
- no concelho de LOURES com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD / CDS»;
- no concelho de LOURINHÃ com a denominação «AD LOURINHÃ - COLIGAÇÃO PSD/CDS».
No distrito de PORTALEGRE (3):
- no concelho de ALTER DO CHÃO com a denominação «Continuar no caminho certo»:
- no concelho de PONTE DE SOR com a denominação «UM CONCELHO PARA TODOS»;
- no concelho de PORTALEGRE com a denominação «Coligação PSD/CDS».
No distrito do PORTO (4):
- no concelho de FELGUEIRAS com a denominação «AGORA FELGUEIRAS»;
- no concelho de MARCO DE CANAVESES com a denominação «MARCO EM PRIMEIRO»;
- no concelho de PAREDES com a denominação «VIVER MELHOR EM PAREDES»;
- no concelho de VALONGO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD / CDS».
No distrito de SANTARÉM (12):
- no concelho de ABRANTES com a denominação «AD - Coligação PSD/CDS»;
- no concelho de ALCANENA com a denominação «CIDADÃOS POR ALCANENA - CONCELHO COM FUTURO»;
- no concelho de ALPIARCA com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de BENAVENTE com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de CHAMUSCA com a denominação «CHAMUSCA, CONCELHO COM FUTURO!»;
- no concelho de ENTRONCAMENTO com a denominação «VIVA O ENTRONCAMENTO»;
- no concelho de FERREIRA DO ZÊZERE com a denominação «AD - Coligação PSD/CDS»;
- no concelho de OURÉM com a denominação «OURÉM SEMPRE»;
- no concelho de RIO MAIOR com a denominação «Coligação Juntos Pelo Futuro»;
- no concelho de SANTARÉM com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de TOMAR com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS»;
- no concelho de TORRES NOVAS com a denominação «AD - Tempo de Avançar!».
No distrito de SETÚBAL (4):
- no concelho de PALMELA com a denominação «TEMPOS DE MUDANÇA»;
- no concelho de SEIXAL com a denominação «AD SEIXAL - Coligação PSD/CDS»;
- no concelho de SESIMBRA com a denominação «Coligação PSD/CDS Sesimbra»;
- no concelho de SINES com a denominação «SINES DE TODOS PARA TODOS».
No distrito de VIANA DO CASTELO (2):
- no concelho de MELGAÇO com a denominação «AD - Coligação PPD/PSD - CDS/PP»;
- no concelho de VIANA DO CASTELO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD – CDS».
No distrito de VILA REAL (3):
- no concelho de ALIJÓ com a denominação «AFIRMAR A NOSSA TERRA»;
- no concelho de MONTALEGRE com a denominação «RENOVAR MONTALEGRE, HONRAR BARROSO»;
- no concelho de SANTA MARTA DE PENAGUIÃO com a denominação «A FORÇA DA MUDANÇA».
No distrito de VISEU (8):
- no concelho de CARREGAL DO SAL com a denominação «PSD-CDS CARREGAL DO SAL»;
- no concelho de CASTRO DAIRE com a denominação «PSD-CDS PELA NOSSA TERRA»;
- no concelho de CINFÃES com a denominação «Coligação Viva Cinfães»;
- no concelho de LAMEGO com a denominação «TODOS JUNTOS POR LAMEGO»;
- no concelho de MANGUALDE com a denominação «PSD-CDS MANGUALDE PARA TODOS»;
- no concelho de OLIVEIRA DE FRADES com a denominação «TODOS POR OLIVEIRA DE FRADES»;
- no concelho de RESENDE com a denominação «Valorizar Resende - PSD/CDS-PP»;
- no concelho de TABUAÇO com a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS».
3. O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla das coligações cuja anotação se requer e com os extratos das atas de reuniões dos seguintes órgãos dos Partidos supra indicados:
(a) reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 8 de julho de 2025, na qual este órgão partidário deliberou homologar «as coligações eleitorais de âmbito local conforme documento anexo», neste se incluindo as coligações com o CDS-PP nos concelhos referidos (cfr. supra. 2.);
(b) reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, de 03 de julho de 2025, na qual este órgão partidário, «deliberou aprovar as coligações eleitorais identificadas em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante»;
(c) reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, de 21 de julho de 2025, na qual este órgão «deliberou aprovar as coligações identificadas em anexo à presente deliberação, fazendo dela parte integrante» – acrescentando diversas coligações que não faziam parte do anexo aprovado na reunião anterior.
Com o requerimento foram ainda juntos anúncios da coligação em dois jornais de tiragem nacional (Correio da Manhã e Jornal de Notícias, em ambos os casos nas edições de 29 de julho de 2025), incluindo a publicitação as denominações, símbolo e sigla das coligações.
4. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea b) da LEOAL, podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por «coligações de partidos para fins eleitorais». A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo, de acordo com o n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL, que estabelece ainda, no n.º 3 deste mesmo artigo 17.º, que «[a] sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram».
Nos termos dos artigos 9.º, alínea b), e 103.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante LTC), e 18.º, n.º 1, da LEOAL, compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a sua identidade e semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, e proceder à respetiva anotação.
Cumpre, pois, decidir.
5. Começamos por assinalar que se vão realizar, em 12 de outubro de 2025, eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais (Decreto n.º 8/2025, de 14 de julho), pelo que se verifica que as coligações em referência foram comunicadas ao Tribunal Constitucional em observância do prazo regressivo estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da LEOAL.
Verifica-se, igualmente, que os subscritores do requerimento que formalizou o pedido de anotação das coligações têm poderes para o apresentar: Hugo Soares está anotado neste Tribunal Constitucional como secretário-geral do PPD/PSD, órgão executivo encarregue da representação do Partido em juízo (cfr. artigo 25.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do PSD) e António Pedro de Carvalho Morais Soares como Secretário-Geral do CDS-PP, órgão a quem compete representar o Partido em juízo e na celebração de quaisquer atos ou contratos (cfr. artigo 35.º, n.º 2, alínea f) dos Estatutos do CDS-PP).
Verifica-se, ainda, que a constituição das coligações cuja anotação se requer foi apreciada e decidida pelos órgãos estatutariamente competentes dos partidos requerentes, a Comissão Nacional do PSD (cfr. artigo 21.º, n.º 1, alíneas a) e i) dos Estatutos do PSD) e o Conselho Nacional do CDS-PP (cfr. artigo 29.º, n.º 1, alínea d), dos Estatutos do CDS-PP).
Constata-se, por fim, que as denominações das coligações, bem como a sigla e o símbolo que ambas partilham, obedecem aos parâmetros aplicáveis, considerando, nomeadamente, o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e o artigo 12.º, n.ºs 1 a 3, da Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto), já que não são confundíveis com os correspondentes elementos distintivos de outros partidos ou coligações e porque não adotam sinais absolutamente proibidos. O símbolo e a sigla são compostos, respetivamente, pelo conjunto dos símbolos e das siglas dos Partidos que integram as coligações, reproduzindo-os em rigor, assim em estrito cumprimento do preceituado no artigo 12.º, n.º 4, da Lei dos Partidos Políticos e no artigo 17.º, n.º 3, da LEOAL.
6. Face ao exposto, declara-se e decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Angra do Heroísmo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
b) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lages do Pico, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
c) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Praia da Vitória, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
d) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos do Funchal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «FUNCHAL SEMPRE MELHOR!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
e) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos do Machico, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Machico com Futuro», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
f) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ponta do Sol, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Pelos Pontassolenses, SEMPRE!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
g) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Porto Moniz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Mais e melhor Porto Moniz», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
h) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Porto Santo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acredita Porto Santo», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
i) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ribeira Brava, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Pela Ribeira Brava», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
j) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santa Cruz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Mais Santa Cruz», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
k) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de São Vicente, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Por São Vicente», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
l) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Anadia, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ANADIA PRIMEIRO - PSD – CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
m) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Estarreja, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ESTARREJA COM FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
n) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ílhavo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
o) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Oliveira de Azeméis, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
p) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de São João da Madeira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – A MELHOR CIDADE DO PAÍS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
q) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ferreira do Alentejo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
r) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Moura, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acreditar na Mudança», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
s) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Odemira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
t) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ourique, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
u) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Serpa, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É AGORA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
v) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vidigueira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIDIGUEIRA ComFuturo PPD/PSD.CDS.PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
w) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Barcelos, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «BARCELOS MAIS FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
x) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Cabeceiras de Basto, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Fazer Diferente», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
y) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Guimarães, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR GUIMARÃES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
z) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Póvoa de Lanhoso, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Juntos Pela Nossa Terra», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
aa) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alfândega da Fé, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ALFÂNDEGA MERECE MAIS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
bb) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Macedo de Cavaleiros, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «SOMOS TODOS MACEDO – PPD/PSD – CDS/PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
cc) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Mirandela, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Coligação COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
dd) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Flor, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acreditar», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ee) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vinhais, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ff) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Belmonte, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É para mudar BELMONTE!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
gg) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Proença-A-Nova, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Proença Primeiro, é tempo de mudar!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
hh) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Figueira da Foz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Figueira a Primeira», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ii) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lousã, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É HORA DE MUDAR PPD-PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
jj) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Miranda do Corvo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR MIRANDA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
kk) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Borba, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ALIANÇA TODOS POR BORBA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ll) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Redondo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «UMA NOVA ATITUDE», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
mm) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lagoa, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Lagoa PPD/PSD-CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
nn) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Monchique, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
oo) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Real de Santo António, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
pp) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Trancoso, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «POR SI – POR TRANCOSO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
qq) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Loures, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
rr) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lourinhã, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD LOURINHÃ – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ss) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alter do Chão, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Continuar no caminho certo», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
tt) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ponte de Sor, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «UM CONCELHO PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
uu) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Portalegre, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
vv) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Felgueiras, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AGORA FELGUEIRAS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ww) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Marco de Canavezes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «MARCO EM PRIMEIRO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
xx) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Paredes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIVER MELHOR EM PAREDES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
yy) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Valongo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
zz) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Abrantes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
aaa) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alcanena, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «CIDADÃOS POR ALCANENA – CONCELHO COM FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
bbb) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alpiarça, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ccc) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Benavente, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ddd) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Chamusca, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «CHAMUSCA, CONCELHO COM FUTURO!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
eee) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Entroncamento, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIVA O ENTRONCAMENTO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
fff) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ferreira do Zêzere, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ggg) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ourém, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «OURÉM SEMPRE», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
hhh) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Rio Maior, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Juntos Pelo Futuro», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
iii) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santarém, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
jjj) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Tomar, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
kkk) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Torres Novas, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Tempo de Avançar!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
lll) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Palmela, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TEMPOS DE MUDANÇA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
mmm) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Seixal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD SEIXAL – Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
nnn) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Sesimbra, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação PSD/CDS Sesimbra», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ooo) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Sines, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «SINES DE TODOS PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ppp) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Melgaço, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – Coligação PPD/PSD-CDS/PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
qqq) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Viana do Castelo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
rrr) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alijó, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AFIRMAR A NOSSA TERRA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
sss) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Montalegre, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «RENOVAR MONTALEGRE, HONRAR BARROSO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
ttt) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santa Marta de Penaguião, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «A FORÇA DA MUDANÇA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
uuu) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Carregal do Sal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS CARREGAL DO SAL», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
vvv) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Castro Daire, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS PELA NOSSA TERRA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
www) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Cinfães, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Viva Cinfães», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
xxx) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lamego, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TODOS JUNTOS POR LAMEGO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
yyy) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Mangualde, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS MANGUALDE PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
zzz) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Oliveira de Frades, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TODOS POR OLIVEIRA DE FRADES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
aaaa) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Resende, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Valorizar Resende - PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
bbbb) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Tabuaço, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD – COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial.
cccc) Em consequência, determinar as correspondentes anotações.
*
Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).
Lisboa, 31 de julho de 2025 - José Eduardo Figueiredo Dias
O Relator, que participou na sessão por meios telemáticos, certifica os votos de conformidade das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho, do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos e do Senhor Conselheiro Presidente, José João Abrantes.
José Eduardo Figueiredo Dias
Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n. º 732/2025
Partido Social Democrata PPD/PSD . CDS-Partido Popular CDS-PP
DENOMINAÇÃO: COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP, FUNCHAL SEMPRE MELHOR!, Machico com Futuro, Pelos Pontassolenses, SEMPRE!,: Mais e melhor Porto Moniz, Acredita Porto Santo, Pela Ribeira Brava, Mais Santa Cruz, Por São Vicente, ANADIA PRIMEIRO - PSD – CDS, ESTARREJA COM FUTURO, AD - COLIGAÇÃO PSD / CDS, AD - A MELHOR CIDADE DO PAÍS, Acreditar na Mudança, ÉAGORA, VIDIGUEIRA ComFuturo PPD/PSD.CDS.PP, BARCELOS MAIS FUTURO, Coligação Fazer Diferente, JUNTOS POR GUIMARÃES, Juntos Pela Nossa Terra, ALFÂNDEGA MERECE MAIS, SOMOS TODOS MACEDO - PPD/PSD - CDS/PP, Acreditar, É para mudar BELMONTE!, Proença Primeiro, é tempo de mudar!, Figueira a Primeira, É HORA DE MUDAR PPD-PSD/CDS-PP, JUNTOS POR MIRANDA, ALIANÇA TODOS POR BORBA, UMA NOVA ATITUDE, AD - Lagoa PPD/PSD-CDS-PP, POR SI – POR TRANCOSO, AD LOURINHÃ - COLIGAÇÃO PSD/CDS, Continuar no caminho certo, UM CONCELHO PARA TODOS, AGORA FELGUEIRAS, MARCO EM PRIMEIRO, VIVER MELHOR EM PAREDES, CIDADÃOS POR ALCANENA - CONCELHO COM FUTURO, CHAMUSCA, CONCELHO COM FUTURO!, VIVA O ENTRONCAMENTO, OUREM SEMPRE, Coligação Juntos Pelo Futuro, AD - Tempo de Avançar!, TEMPOS DE MUDANÇA, AD SEIXAL - Coligação PSD/CDS, Coligação PSD/CDS Sesimbra, SINES DE TODOS PARA TODOS, AFIRMAR A NOSSA TERRA, RENOVAR MONTALEGRE, HONRAR BARROSO, A FORÇA DA MUDANÇA, PSD-CDS CARREGAL DO SAL, PSD-CDS PELA NOSSA TERRA, Coligação Viva Cinfães, TODOS JUNTOS POR LAMEGO, PSD-CDS MANGUALDE PARA TODOS, TODOS POR OLIVEIRA DE FRADES, Valorizar Resende - PSD/CDS-PP
Sigla: PPD/PSD.CDS-PP
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