Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 89/08

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

O representante do Ministério Público junto do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto deduziu reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 77.º, da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitu­cional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra o despacho do Juiz daquele Juízo, de 9 de Novem­bro de 2007, que não admitiu recurso por ele inter­posto, ao abrigo das alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, do despacho de 12 de Outubro de 2007, que teria recusado a aplicação, com fundamento em inconstitu­cionalidade, da norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código de Pro­cesso Penal (CPP).

O processo de que emerge a presente reclamação teve origem em “auto de notí­cia por detenção”, instaurado, por agente da PSP, a A., por, no dia 27 de Outubro de 2007, pelas 4 horas e 54 minutos, conduzir o veículo automóvel de matrícula ..-..-.., na Rua …, no Porto, e, ao ser submetido a teste para a detecção de álcool, ter acusado a taxa de 1,19 g/l, e, posteriormente conduzido à Secção de Acidentes da Divisão de Trânsito do Porto da PSP, onde foi submetido a novo controlo, ter acusado a taxa de álcool no sangue de 1,24 g/l, e tendo requerido contraprova, ter acusado 1,21 g/l, o que integraria a prática de “crime contra a segurança das comunicações”. O referido condutor foi constituído arguido e notificado, nos termos do artigo 385.º, n.º 3, do CPP, para comparecer perante o Ministério Público, junto do Tribunal de Turno do Porto, nesse dia 27 de Outubro de 2007, pelas 10h00, para ser subme­tido a audiência de julgamento, em processo sumário.

O representante do Ministério Público no Tribunal do Turno do Porto exarou, com data de 27 de Outubro de 2007, o seguinte despacho: “Apresente o expediente ao M.mo Juiz de Turno, para os efeitos do artigo 387.º, n.º 2, alínea a), do Código de Pro­cesso Penal, atento o disposto no artigo 60.º, n.º 1, alínea a), do Decreto‑Lei n.º 186‑A/99”.

O Juiz do Tribunal de Turno do Porto proferiu, na mesma data, o seguinte despa­cho:

“Neste Tribunal não existe qualquer sala de audiências que permita a reali­zação do julgamento sumário, com observância do formalismo legal.

Importa, por igual, frisar que o edifício onde se encontra instalado é de acesso reservado ao público, o que impede o cumprimento do artigo 387.º, n.º 1, do CPP.

Verifica‑se, assim, a impossibilidade da realização de audiência ime­diata, referida no artigo 387.º do CPP.

Nestes termos, determino que o arguido seja notificado para compare­cer no próximo dia 29 de Outubro de 2007, pelas 10 horas, no Tribunal com­petente, a fim de aí ser julgado em processo sumário – artigo 387.º, n.º 2, alínea a), do CPP.”

Distribuído o processo ao 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, o respectivo Juiz, em 29 de Outubro de 2007, exarou o seguinte despacho: “Atenta a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC (artº 387º, nº 2, a), do C.P.P.), vão os autos ao M.P. para os fins tidos por convenientes, respectivamente apresentação da acusação”..

Dada vista dos autos ao representante do Ministério Público junto desse Juízo, o mesmo consignou, na mesma data, que “Atento o disposto no artº 389º, nº 2, do C.P.P. o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver presidido à detenção, o M.P. aguardará o início da audiência para aí e então, se for o caso, requerer, nos termos legais supra, a substituição da apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia (por detenção de fls 1) da autoridade (PSP) que procedeu à detenção”.

Ainda nesse dia 29 de Outubro de 2007, o Juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto exarou o seguinte despacho:

“Do auto de notícia elaborado pela autoridade policial resulta que o arguido foi detido em flagrante delito e depois restituído à liberdade, tendo sido notificado para comparecer perante o M.P. junto do Tribunal de turno.

Resulta também dos autos, que não foi deduzida verdadeira acusação escrita contra o arguido.

O M.P. apresentou apenas o expediente ao juiz de turno para os efeitos do artº 387º, nº 2 ali. a) do C.P.P., pretensão que foi deferida, adiando-se simplesmente o início da audiência de julgamento.

Aberta vista à Digna Magistrada do M.P., pela mesma foi referido que aguardará o início da audiência, para aí requerer a substituição da apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que procedeu à detenção.

É certo que no auto de notícia constam alguns factos.

Todavia, tais factos, por si só, não constituem qualquer crime.

É de ter em conta que a consciência e a vontade de praticar tais factos típicos, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei – o dolo – constitui elemento típico dos ilícitos criminais, e designadamente do perfunctoriamente indiciado no auto de notícia.

O mesmo sucede quanto à negligência, nos termos do disposto nos artºs. 13º e 15º do C.P.

Tal elemento subjectivo deverá constar da acusação e/ou do auto de notícia – cfr. os artºs 243º e 283º, nº 3 ali. b) do C.P.P., e ainda sobre o tema, entre outros, o AC do TRG de 7/04/2003, in CJ, tomo II, pg. 291-294.

Qualquer acusação em que se omita este facto – falta dos factos integradores do dolo ou da negligência – deve ser rejeitada, por se encontrar manifestamente infundada, com base no artº 311º, nº 3, ali. d) do C.P.P. – quando os demais elementos típicos do crime se encontrarem nela descritos.

Do expediente ora em análise não consta qualquer um desses elementos (dolo ou negligência).

De tal expediente também não se retira a indicação das disposições legais aplicáveis, a chamada qualificação jurídica dos factos, o que é relevante e implica até a rejeição da acusação, nos termos do citado artº 311, nº 3 ali. c) do C.P.P.

Dado o teor do auto de notícia, mesmo com a sua leitura em audiência nada mais se acrescenta ao que aí consta.

É condição da realização de julgamento em processo sumário e desta forma de processo especial a existência de um crime concreto e devidamente identificado, com indicação dos respectivos factos integrados (objectivos e subjectivos) e de todas as disposições legais aplicáveis. Só assim se podem apreciar os apertados requisitos de admissibi1idade do processo sumário, bem como a competência do tribunal.

Está em causa a natureza acusatória do processo penal, além das garantias de defesa do arguido e o princípio da vinculação temática do tribunal.

Afigura-se-nos, pois, que não se verificam os requisitos que justificam o julgamento em processo sumário, nos termos do disposto no artº 381º do C.P.P., na redacção da lei nº 48/07, de 29/08.

Assim sendo, e por razões de economia processual, e ainda nos termos dos artºs 381º e 390º, ali. a) do C.P.P., na actual redacção, determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.”

Foi deste despacho que o referido representante do Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, através de requerimento onde refere o seguinte:

“Por douto/a despacho/decisão, proferido/a no p. p. dia 29 do corrente mês de Outubro do corrente ano 2007 e exarado/a a fls. 15 e 16, dos autos à margem identificados, o/a Mmo/a Juiz, nos termos e com os fundamentos de facto e de direito daquele/a constantes, tendo consignado, além do mais, “Está em causa a natureza acusatória do processo penal, além das garantias de defesa do arguido e o princípio da vinculação temática do tribunal” (sic), a final, decidiu “.../...nos termos dos arts 381 e 390º ali. a) do C.P.P., na actual redacção, deter­mino a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual” (sic), recusando, dessa forma, a aplicação da norma constante do artº. 389º, nº. 2, do CPP, expressamente requerida pelo MP, por reputar a mesma inconstitucional, por violação dos invocados princípios constitucionais das garantias de defesa do arguido e da estrutura acusatória do processo penal – artº. 32º, nº.s 1 e 5, da CRP – e/ou ilegal, por violação do referido princípio da vincu­lação temática do tribunal – artº.s 358º, 359º e 379º, n.º 1, al. b), do CPP –.

Tendo sido, nos termos supra expostos, a aplicação da norma em referência, nº. 2. do artº. 389º, do CPP, constante de acto legislativo – L. 48/2007, de 29 de Agosto – 15ª, Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 78/87, de 17 de Fevereiro –, recusada, por inconstitucionalidade e ou ilegalidade – vem o MP, nos termos das disposições conjugadas dos artº.s 280º, nº.s 1, al. a), 2, al. a) e 3, da CRP, 70º, nº 1, al.s a) e/ou c), 71º, nº. 1, 72º, nº.s 1, al. a) e 3, 75º, nº. 1, 75º-A, nº. 1 e 78º, nº 4, da Lei 28/82, de 15 de Novembro – Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional –, ao abrigo das citadas al.s a) e ou c), do nº. 1, do respectivo artº. 70º, interpôr recurso, obrigatório, para o Tribunal Constitucional – a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do disposto no citado artº. 78º, nº 4, da Lei em referência –, requerendo a apreciação da constitucionalidade e legalidade da norma constante do nº 2 do artº. 389º, do CPP.”.

Este recurso não foi admitido pelo despacho de 12 de Novembro de 2007, ora reclamado, por não ter existido uma recusa de aplicação da norma referida, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

É contra este despacho que vem deduzida a presente reclamação, aduzindo o magistrado reclamante seguinte:

“Alega o/a Mmo/a Juiz a quo no douto despacho ora reclamado, por referência ao anteriormente citado artº. 70º, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, além do mais que infra se analisará “Ora da análise dos preceitos em causa, não se vislumbra que a decisão em causa nos autos, admita recurso para o Tribunal Constitucional, atendendo a que não se subsume a qualquer das alíneas supra referidas” (sic).

Salvo o devido respeito, conforme aliás expressamente consta do requerimento de interposição de recurso ora indeferido, a situação sub judice subsume-se à previsão das al.s a) e/ou c), do citado artº. 70º, se bem que nas respectivas actuais redacções e não nas citadas pelo/a Mmo/a Juiz a quo, sendo a redacção actual daquela al. c) “Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado;”.

Com efeito, da leitura integral do douto despacho judicial recorrido e da respectiva integração na antecedente tramitação processual que conduziu à prolacção do mesmo, parece-nos inegável que consubstancia este, de facto, a recusa de aplicação da norma constante do nº. 2, do arº. 389º, do CPP – constante de acto legislativo (L. 48/2007, de 29 de Agosto – 15ª Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 78/87, de 17 de Fevereiro) –, por inconstitucionalidade e/ou ilegalidade.

De facto, tendo o MP, nos termos do douto despacho exarado a fls. 9, verificados que se mostravam os pressupostos dos artº.s 381º, nº 1, al. a), e 387º, nº. 1, do CPP, determinado, nos termos do disposto na 2ª parte, do nº. 2, do artº. 382º, do CPP, a apresentação do “.../... expediente, ao Mº Juiz de Turno para os efeitos do art 387º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal, ... /...” (sic) e tendo este – Mmo/a Juiz de turno –, com os fundamentos de facto e de direito que constam do douto despacho judicial de fls. 10 determinado “.../... que o arguido seja notificado para comparecer no próximo dia 29/10/2007, pelas 10 horas, no Tribunal competente afim de aí ser julgado em processo sumário, art. 387 nº 2, alínea a,) do C.P.P.” (sic) e tendo ainda o MP, entretanto e atento o despacho judicial de fls. 13 – “Atento a promoção e o despacho meramente formal de adiamento proferido no TIC, (artº 387º nº 2, alínea a) do C.P.P.) vão os autos ao MP, para os fins tidos por convenientes, respectivamente apresentação da acusação.” (sic) –, nos termos consignados a fls. 14, reservado para o início da audiência de discussão e julgamento, o eventual uso da faculdade prevista no nº. 2, do artº. 389º, do CPP, a decisão judicial entretanto recorrida, ao decidir “…/… determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.” (sic), não só nega a aplicação daquela dis­posição legal, expressamente invocada pelo MP, (ou antes, a possibilidade do exercício, pelo MP, da faculdade p. na mesma), como fundamenta tal posição, alegando, além do mais que, “É certo que no auto de notícia constam alguns factos.

Todavia, tais factos, por si só não constituem qualquer crime,

…/… – o dolo – constitui elemento típico dos ilícitos criminais, .../…

O mesmo sucede quanto à negligência, .../…

Tal elemento subjectivo deverá constar da acusação e/ou do auto de notícia – ... /…

…/...

Do expediente ora em análise não consta qualquer um desses elementos (dolo ou negligência).

De tal expediente também não se retira a indicação das disposições legais aplicáveis a chamada qualificação jurídica dos factos, …/...” (sic), concluindo com a alegação de que “Está em causa a natureza acusatória do processo penal, além das garantias de defesa do arguido e o princípio da vinculação temá­tica do tribunal.” (sic).

Ora, não sendo obviamente de exigir fórmulas sacramentais para afirmar princípios, parece-nos que outra coisa não fez o/a Mmo/a Juiz a quo que não tenha sido recusar a aplicação, in casu, da norma legal expressamente invocada pelo MP (nº 2, do artº 389º, do CPP), por entender que tal aplicação, fal­tando no auto de noticia, “o elemento subjectivo” e “a chamada qualificação jurídica dos factos”, seria inconstitucional, por violação dos, aliás expressamente citados e assim invocados, princípios constitucionais da estrutura/natureza acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido – artº. 32º, nº.s 1 e 5, da CRP – e/ou ilegal, por violação do, igualmente expressamente citado e invocado, princípio da vinculação temática do tribunal – artº.s 358º, 359º e 379º, nº. 1, al. b), do CPP.

Mais alega o/a Mmo/a Juiz a quo no douto despacho ora reclamado, “Requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do artº 70º al. a), é a da existência da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. Ora, isso não acontece, nem explicita nem implicitamente no des­pacho em causa nos autos, .../...”.

De facto, nos termos da citada al. a), do nº. 1, do artº. 70º, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, ao abrigo da qual, também, mas não só, foi interposto o recurso ora indeferido, o requisito de admissibilidade do recurso é efectivamente a existência de recusa de aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade.

Contudo, nos termos da al. c), do nº. 1, do mesmo preceito legal, ao abrigo da qual foi ainda, interposto o recurso em causa, o requisito de admissibilidade do recurso é a existência de recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado.

Ora, a expressa invocação, no despacho recorrido, dos supra referenciados princípios constitucionais da estrutura/natureza acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido e do princípio legal da vinculação temática do tribunal, resulta inequívoca e inegavelmente do respectivo texto, supra transcrito, mormente do supra citado segmento da respectiva parte final – “Está em causa a natureza acusatória do processo penal, além das garantias de defesa do arguido e o princípio da vinculação temática do tribunal.” (sic, com sublinhado nosso).

Face ao exposto, não pode naturalmente concordar-se com a, além de infundamentada, estranha conclusão, constante do despacho em reclamação, no sentido de que, no mesmo “…/… não acontece, nem explicita nem implicitamente... / /...” (sic) a recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois que, manifestamente tal acontece, relativamente à norma constante do nº 2, do artº 389º, do CPP, com fundamento, aliás explícito – e portanto, claro e inegável, na respectiva inconstitucionalidade e/ou, na respec­tiva ilegalidade, por violação dos princípios citados, o que, sendo certo que a norma em referência consta de acto legislativo, também pode fundamentar a admissibilidade do recurso, ora indeferido.

Assim sendo, parece-nos forçoso concluir que a decisão em referência não só admite recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos das supra citadas al.s a) e/ou c), do nº. 1, do artº. 70º, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, corno é o mesmo, aliás, para o MP, atento o prescrito no nº. 3, do artº. 72º, da citada Lei, até obrigatório, por a norma cuja aplicação se mostra recusada, constar de acto legislativo (L. 48/2007, de 29 de Agosto, conforme supra já referido).

Concluindo, o que o/a Mmo/a Juiz fez, no/a douto/a despacho/decisão recorrido/a, ao decidir “... /..., determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.” (sic), não realizando o requerido pelo MP, nos termos legais e aliás, anteriormente, judicial­mente determinado, – tendo sido o/a arguido/a e o/a/s agente/s autuante/s de tal despacho notificado/a/s (cfr. fls. 11) – julgamento do/a arguido/a, em processo sumário e nem sequer iniciando a audiência, cujo início, note-se, havia sido, oportuna e anteriormente, judicialmente adiado, nos termos do disposto na al. a), do nº 2, do artº 387º, do CPP – sem cuidar aqui sequer da questão da eventual violação do princípio do caso julgado formal, na medida em que se pronunciou o/a Mmo/a juiz a quo, sobre questão já ultrapassada/processualmente precludida e relativamente à qual se encontrava esgotado o poder jurisdicional com a pro­lacção do anterior despacho judicial, supra citado, que procedeu ao adiamento do início da audiência de julgamento em processo sumário – foi manifestamente recusar a aplicação da norma constante do nº. 2, do artº. 389º, do CPP, com fun­damento em inconstitucionalidade e/ou na sua ilegalidade, por permitir a realiza­ção do julgamento em processo sumário, nos casos em que o MP, não tendo deduzido acusação, reserva para o início da audiência, a faculdade de substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, quando deste “…/… não consta qualquer um desse elementos (dolo ou negligência,).” (sic) e “…/… não se retira a indicação das disposições legais aplicáveis, a chamada qualificação jurídica dos factos, ... /...” (sic).

Face ao exposto, o interposto recurso, requerendo a apreciação da constitucionalidade e legalidade da norma constante do nº. 2 do artº. 389º, do CPP, deveria ter sido admitido…”.

Neste Tribunal Constitucional, o representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: