Texto da decisão
Acordam os Juízes do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente Manuel Monteiro Gomes, invocando a qualidade de mandatário do PSN, decide o Tribunal, tendo em vista o disposto no nº 4 do artigo 27º do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro, enviar os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, onde deu entrada o requerimento de interposição de recurso que acompanha o requerimento do recorrente ao Tribunal Constitucional.
Lisboa, 11 de Novembro de 1993
José de Sousa e Brito
Armindo Ribeiro Mendes
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa