Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 431/07

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. O relator proferiu a seguinte decisão:

“1. A. Ldª, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão de 28 de Março de 2007, mediante requerimento em que diz fazê-lo ao abrigo do disposto no artigo 70.º, alíneas a) a g) da Lei 28/82, de 15 de Novembro, por este, em concreto, na interpretação que efectua ao disposto no artigo 282.º n.º 3 do CPPT, violar o princípio do contraditório e de igualdade de armas consagrado nos artigos 3.º, 9.º, 13.º, 14.º e 20.º, todos da Constituição da República Portuguesa.

2. O requerimento de interposição do recurso não cumpre cabalmente as exigências do artigo 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Designadamente, não pode considerar-se modo adequado de indicar a alínea ao abrigo do qual o recurso é interposto a que é feita mediante uma remissão indiscriminada para “casos de abertura” do recurso para o Tribunal Constitucional tão diversos e de hipóteses em vários deles inconciliáveis entre si como são os das alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

Não se ordena, porém, a correcção desse requerimento porque isso redundaria em acto seguramente destituído de utilidade.

Com efeito, a única pretensão com um mínimo de razoabilidade, face à questão em disputa e à evolução do processo, seria a de acobertar o recurso na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, sendo a exclusão de qualquer das outras alíneas de flagrante evidência. Ora, não estão presentes os pressupostos do recurso ao abrigo da referida previsão, pelo que se justifica imediata decisão de não conhecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.

3. Importa começar por recordar que, no sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional se restringe ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas (ou a inter­pretações normativas, hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas consideradas. E que apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, quem haja suscitado a questão de constitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n.º 2 do artigo 72.º da LTC).

Assim, uma questão de constitucionalidade só pode considerar-se suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma a que imputa a inconstitucionalidade, indica o princípio ou a norma constitucional que considera infringidos e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida. Não se considera suscitada uma questão de constitucionalidade normativa quando o recorrente se limita a afirmar que uma dada interpretação é inconstitucional, sem indicar a norma que enferma desse vício, ou quando imputa a inconstitucionalidade a uma decisão ou a um acto administrativo.

4. Isto posto, desde já se tem, pelo menos, como muito duvidoso que um requerimento de interposição de recurso cujo objecto se identifica dizendo interpor-se recurso de um dado acórdão “por este, em concreto, na interpretação que efectua ao disposto no artigo 282.º, n.º 3 do CPT, violar o princípio do contraditório e da igualdade de armas …” possa interpretar-se como visando obter uma apreciação de constitucionalidade normativa. Assim apresentado, o juízo de inconstitucionalidade que se pretende do Tribunal Constitucional visa a decisão recorrida e não uma norma infra‑constitucional de que essa decisão tenha feito aplicação.

De todo o modo, o que é indiscutível é que a recorrente não colocou, de modo processualmente adequado, uma questão de constitucionalidade normativa perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, como exige o n.º 2 do artigo 72.º da LTC para que possa aceder ao Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da mesma Lei.

Com efeito, nas alegações de recurso perante o Tribunal Central Administrativo, visando o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que desatendeu a arguição de nulidade, a recorrente limitou-se a dizer o seguinte (na parte que pode ter algum relevo):

“Por outro lado, entende a ora recorrente que o seu direito e a sua pretensão gozam de tutela da Lei Fundamental – artº 20 nº1 e nº5 da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, a ser correcta a interpretação da lei efectuada pelo Tribunal “a quo”, a ora recorrente ficaria privada de poder” defender” nos órgãos judiciais junto dos quais se discutem questões que lhe dizem respeito (V. acórdão do Tribunal Constitucional de 10‑3‑1998, ACTC826O e Acórdão do TC nº 673/2005 de 15-12-2005, in www.ggsi.pt). Como é dito neste último acórdão do Tribunal Constitucional “em todas as tramitações de natureza declarativa que conduzem a um julgamento por parte de um tribunal, tem de existir discussão entre as partes contrapostas, demandante e demandado (audiatur et altera pars) ….”. No caso concreto, a ora recorrente vê-se impedida de apresentar em juízo e em sede de recurso (contra-alegações) a sua posição e os seus pontos de vista diferentes dos apresentados pela Fazenda Nacional, só pelo facto de o Tribunal “a quo” não ter procedido ao envio àquela das alegações de recurso apresentadas por esta.

A decisão do Tribunal “a quo” para além de estar ferida de ilegalidade encontra-se, ainda, ferida de inconstitucionalidade por violação do artº 20 da CRP, o que se alega e para os devidos efeitos legais

II- CONCLUSÕES:

a) A decisão de fls... dos autos, no entender da ora recorrente, cerceia os mais elementares direitos de defesa e acesso de todos os cidadãos ao direito e à justiça;

b) Na verdade, ao não ter sido o mandatário da ora recorrente notificado das alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Nacional viu-se impedido de apresentar as suas contra-alegações e de exercer o seu direito ao contraditório, direito este, protegido constitucionalmente – artº 20 da CRP

c) A decisão de fls... dos autos viola, ainda, o disposto nos artºs 3 nº 3 e artº 743 nº 2, ambos do Código de Processo Civil, o que alega e para os devidos efeitos legais;

d) A decisão de fls... dos autos contraria a mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional para situações com alguma semelhança com a dos presentes autos (V. Acs. do TC n° 8260 de 10-3-1998 e acórdão do TC nº 673/2005 de 15-12-2005 in www.dgsi.pt)

e) Atento o supra exposto e a violação das normas legais e constitucionais supra identificadas a presente decisão deverá ser revogada e alterada.”

Daqui resulta que foi directamente à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que desatendeu a arguição de nulidade e não à norma do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que a recorrente imputou a inconstitucionalidade perante o tribunal a quo, pelo que não pode considerar-se preenchida a exigência a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º, com referência à alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com efeito, além de não indicar o sentido normativo que reputa inconstitucional, a recorrente repete, por diversas vezes, “a decisão… encontra-se, ainda, ferida de inconstitucionalidade”, “a decisão… cerceia os mais elementares direitos de defesa”, “a decisão… contraria a mais recente jurisprudência do Tribunal Constitucional”.

5. Decisão

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta.”

2. A recorrente reclama para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, nos seguintes termos:

“(…)

3º- A melhor doutrina ensina que o recurso para o Tribunal Constitucional “não se circunscreve a decisões que aplicam actos normativos de valor legislativo ou de valor equiparável; ele pode ter por objecto quaisquer normas desde que elas tenham sido consideradas relevantes para a causa pelo juiz a quo, e desaplicadas por inconstitucionalidade (decisão positiva), ou aplicadas, não obstante a invocação de inconstitucionalidade (decisão negativa) “– V. J.J. Gomes Canotilho – Direito Constitucional 4ª edição , pág. 799 e sgs.

4º- A ora recorrente não concorda, pois, com a douta decisão sumária proferida pelo Exmo. Juiz Conselheiro relator.

5º- O recurso apresentado para o Tribunal Constitucional, pela ora recorrente, foi efectuado no seguimento de uma decisão judicial que aplicou e interpretou norma – artº 282 do Código de Procedimento e de Processo Tributário – em desconformidade com preceitos e princípios consagrados constitucionalmente (decisão negativa)

6º- Para a ora recorrente a interpretação efectuada pelo Tribunal “a quo” à norma do artº 282 do CPPT está desconforme com os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e do acesso ao direito – artºs 13 e 20 da CRP

7º- Como se referiu em sede de alegações para o Tribunal Central Administrativo Norte o mandatário da ora recorrente foi surpreendido com notificação que refere que os presentes autos subiram do Tribunal Tributário de lª instância para o Tribunal Central Administrativo Norte, sem que tivesse sido notificado pelo Tribunal das alegações de recurso por parte da Fazenda Nacional.

8º- A ora recorrente viu-se impedida de exercer o seu direito ao contraditório, direito esse que é um direito fundamental – artº 3 nº 3 do CPC e artº 20 da CRP – dado que, era sua intenção apresentar contra-alegações e 2 documentos (decisões judiciais) que põe em causa o alegado pela Fazenda Nacional.

9º- É certo que a ora recorrente, para além de ter levantado a questão da inconstitucionalidade da norma do artº 282 CPPT, suscitou a irregularidade/nulidade da decisão judicial, mas, salvo o devido respeito por melhor opinião, as duas situações são compatíveis uma com a outra, ou seja, pode-se verificar a existência de uma irregularidade /nulidade e em simultâneo verificar-se a existência de aplicação de norma em sentido contrário ao estatuído nos princípios e normas consagrados na Constituição da República Portuguesa.

10º- E, no entender da ora recorrente, foi o que aconteceu no caso “ sub iudice”, dado que, a interpretação efectuada, pelo Tribunal a quo, ao disposto no artº 282 do CPPT, impediu aquela de apresentar as suas contra-alegações e de exercer o seu direito ao contraditório, violando dessa forma os princípios da igualdade e do acesso ao direito – artº 13 e 20, ambos da CRP

11º- Ficou, pois, a ora recorrente privada de se poder defender nos órgãos judiciais junto dos quais se decidem questões que lhe dizem respeito. Aliás,

12º- no seguimento do ora defendido pela ora recorrente o Tribunal Constitucional em Ac. de 673/2005 , de 15-12-2005 , in www.dgsi.pt” refere o seguinte no que diz respeito ao principio fundamental do acesso ao direito “em todas as tramitações de natureza declarativa que conduzem a um julgamento por parte de um tribunal, tem de existir discussão entre as partes contrapostas, demandante e demandado (audiatur et altera pars)….”.

13º- A referência da ora recorrente à decisão judicial conforme é referido na decisão sumária pode, eventualmente, não estar em conformidade com as melhores técnicas jurídicas de argumentação, mas, isso só não é suficiente para dizer que não se respeitou o estatuído no artº 72 nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional.

14º- A recorrente entende, pois, que cumpriu todos os requisitos a que alude o artº 72 n°2 da Lei do Tribunal Constitucional, e que por isso este Venerando Tribunal Superior deveria ter sido tomado conhecimento do objecto do recurso.”

A Fazenda Pública não respondeu.

3. A argumentação da reclamante não logra abalar os fundamentos da decisão sumária.

Efectivamente, a decisão reclamada não pôs em dívida que o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade possa versar sobre a norma na interpretação ou sentido com que ela foi aplicada no caso concreto. Nem ignorou a possibilidade de, na mesma peça processual, o interessado atacar uma decisão imputando-lhe errada interpretação e aplicação de uma determinada norma e, num plano de apreciação logicamente subsidiária, arguir a inconstitucionalidade dessa norma, para a hipótese de lhe ser atribuído um sentido diverso daquele que defende a título principal. O fundamento da decisão reclamada para concluir pelo não conhecimento do objecto do objecto do recurso é a falta de colocação da questão de constitucionalidade de modo processualmente adequado, no recurso para o Tribunal Central Administrativo, como exige o n.º 2 do artigo 72.º da LTC.

Na verdade, as alegações de recurso não identificam com o mínimo de clareza e assertividade, uma questão de constitucionalidade normativa, em termos de o tribunal de recurso dever saber que tinha uma questão dessa natureza para resolver, isto é, em termos de esse tribunal ficar colocado perante a necessidade de se pronunciar, sob pena de incorrer em nulidade, acerca da pretensão de recusa de aplicação de determinada norma com fundamento em inconstitucionalidade, no uso do poder conferido pelo artigo 204.º da Constituição. Como a decisão sumária põe em destaque, todas as afirmações de violação de normas e princípios constitucionais (cfr. a transcrição da parte relevante dessa peça processual no nº 4 da decisão sumária) se referem à decisão então sob recurso, que teria violado o seu direito constitucionalmente garantido de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, e não a uma norma suficientemente identificada, ainda que em determinado sentido mediatizado por essa decisão.

E não se trata de mera deficiência argumentativa, mas de insuficiência inultrapassável de referenciação normativa da questão de constitucionalidade, seja no texto, seja nas conclusões das alegações de recurso perante o Tribunal Central Administrativo. Para que esse ónus se dê por cumprido – vista a questão por outra perspectiva, para que o tribunal que proferiu a decisão recorrida ficasse investido no dever de pronúncia sobre uma questão dessa natureza – não basta a afirmação de que recorrente entende que o seu direito e a sua pretensão gozam de tutela na Lei Fundamental. Era necessário imputar essa desconformidade com a Constituição a uma norma (ou um sentido normativo) precisamente identificada e não, como nessa peça processual sucede repetidamente, à decisão impugnada.

4. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.