Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 587/06

9. Assim, impõe-se agora apreciar a interpretação sentido da norma, designadamente declarando a sua inconstitucionalidade quanto interpretada como dela decorrendo que a obrigação de efectuar o pagamento dos impostos como condicionante da suspensão da pena de prisão não é uma obrigação solidária.

10. Por último refere-se que não se desconhece existir jurisprudência oriunda do Tribunal Constitucional que é contrária à perfilhada pelos Recorrentes. Não obstante, verdade é que o Tribunal Constitucional, na apreciação que fez da constitucionalidade em concreto da norma em causa não apreciou, porque tais questões lhe não foram submetidas, a circunstância de o agente estar declarado falido/insolvente e o modo como, sendo vários os agentes, deve interpretar-se o pagamento que condiciona a suspensão da pena de prisão.»

5. Entende-se no caso ser de proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no n.º1 do artigo 78.º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, como se passa a fundamentar.

6. Pretende o recorrente C. a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão recorrido, que o recorrente entende violar o disposto no artigo 103.º da Constituição.

Como se sabe, o recurso de constitucionalidade em apreço – com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro – implica para que possa ser admitido e conhecer-se do seu objecto, a congregação de vários pressupostos, entre os quais a aplicação pelo Tribunal recorrido, como sua ratio decidendi, de norma cuja (in)constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, considerada esta norma na sua totalidade, em determinado segmento ou segundo certa interpretação, mediatizada pela decisão recorrida.

O recorrente não especificou no requerimento de interposição de recurso qual a concreta interpretação dada pela decisão recorrida à norma do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, que pretende ver apreciada, referindo, apenas que “esta questão de inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente no decurso do processo, nomeadamente nos pontos I) a O) das suas alegações de recurso para este Tribunal [Relação do Porto], tendo, aliás, sido objecto de expressa apreciação pela sentença ora recorrida”.

Porém, nas ditas alegações o recorrente não suscitou de modo processualmente adequado a questão da constitucionalidade da norma em apreço.

Na verdade, embora tenha invocado que a imposição do pagamento dos impostos em causa como condição de suspensão da execução da pena não era exequível em termos práticos, por o recorrente não ser o devedor desses impostos e que só o será se e quando a administração fiscal proferir um despacho de reversão, no qual fixará o montante do imposto devido pelo recorrente, que ainda poderá usar dos meios de defesa legais, conclui que “o decidido, ao impor ao recorrente como condição para não ser preso, que pague um imposto de que não é devedor, que não lhe foi ainda notificado nos termos legais e contra o qual se poderá, ainda, opor nas instâncias próprias, viola o disposto no artigo 103.º, n.º 3, da CRP”.

Deste modo, não suscitou o recorrente uma questão de constitucionalidade normativa – com referência à norma do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT – antes impugnou os fundamentos da decisão e imputou a esta, em si mesma considerada, o vício de inconstitucionalidade.

Acresce que também não constitui forma adequada de suscitar a questão de constitucionalidade a indicação de um sentido normativo que se entende ser conforme o texto constitucional, como o recorrente fez na conclusão o) das suas alegações, sem se especificar qual a interpretação da norma em apreço que se julga inconstitucional [por lapso, escreveu-se “inconstitucionalidade”].

É que, competindo ao recorrente o ónus de suscitação, deverá este cumpri-lo, referenciando-o normativamente, pondo desse modo em causa, por alegada violação de preceito ou de princípio constitucional, o critério jurídico utilizado na decisão ao aplicar a norma jurídica questionada e, quando, como é o caso, se discuta uma dimensão interpretativa, deverá fazê-lo não só atempadamente mas de forma clara e perceptível, em termos de o Tribunal recorrido saber que tem essa questão para resolver e não subsistam dúvidas quanto ao sentido da mesma – até porque, frequentemente, não se revela tarefa fácil traçar com nitidez a linha de demarcação entre a interpretação discutida e a decisão qua tale, cuja reapreciação não pode, nesta sede, ser reaberta.

Deste modo, não pode tomar-se conhecimento do objecto deste recurso, não obstante se poder vir a apreciar a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, a propósito do recurso interposto pelos co-arguidos.

7. Os recorrentes A. e B. começam por afirmar que não se conformam com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que considerou conforme com a Constituição a disposição normativa do artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), condicionando a suspensão da pena de prisão aplicada aos arguidos [cfr. ponto 1 do requerimento de interposição de recurso], invocando, depois, que pretendem a apreciação da constitucionalidade desta norma, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, adequação e proibição da “prisão por dívidas”, previstos nos artigos 13.º, 18.º e 27.º da Constituição, “quando interpretada com o sentido de a pena de prisão cuja suspensão foi decretada dever ser condicionada ao pagamento dos impostos e acréscimos legais, apesar de declarada e demonstrada a insolvência/falência do agente e a sua manifesta insuficiência económica para o pagamento dessas quantias” [cfr. ponto 6 daquele requerimento].

Ora, o Tribunal Constitucional teve já, por diversas vezes, oportunidade de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade em apreço, a respeito das normas dos artigos 11.º, n.º 7, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, e do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, na parte em que condicionam a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais.

Fê-lo, concretamente, nos acórdãos nºs 256/03 (tirado por unanimidade na 1ª Secção), 335/03 (tirado por unanimidade na 2ª Secção), 376/03 (tirado com um voto de vencido na 2ª Secção) e 500/05 (tirado por unanimidade na 3ª Secção), (publicados, o primeiro, no Diário da República, II Série, de 2 de Julho de 2003, o terceiro, nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56º vol., págs. 737 e ss., e, os restantes, inéditos, mas todos disponíveis em: www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos), tendo sempre concluído pela sua não inconstitucionalidade.

Como se escreveu no acórdão n.º 256/03, para o qual remetem, no essencial, os demais arestos citados:

“[...] 10.4. Comparando o artigo 11º, n.º 7, do RJIFNA com o (posterior) artigo 14º do RGIT, verifica-se que ambos condicionam a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias em dívida.

Não sendo pagas tais quantias, o primeiro preceito remetia (em parte) para o regime do Código Penal relativo ao não cumprimento culposo das condições da suspensão; já o segundo preceito – que englobou tal regime do Código Penal – é mais dúbio, porque não faz referência à necessidade de culpa do condenado.

De qualquer modo, deve entender-se que a já referida aplicação subsidiária do Código Penal, prevista no artigo 3º, alínea a), do RGIT (cfr. os artigos 55º e 56º do referido Código), bem como a circunstância de só o incumprimento culposo conduzir a um prognóstico desfavorável relativamente ao comportamento do delinquente implicam a conclusão de que o artigo 14º, n.º 2, do RGIT, quando se refere à falta de pagamento das quantias, tem em vista a falta de pagamento culposa (refira-se, a propósito, na sequência de Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português / Parte Geral, II – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, pp. 342-343, que pressuposto material de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é a existência de um prognóstico favorável a esse respeito).

[...]

10.7. A questão que ora nos ocupa tem algumas afinidades com uma outra que já foi discutida no Tribunal Constitucional.

Assim, no acórdão n.º 440/87, de 4 de Novembro (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10º volume, 1987, p. 521), o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do artigo 49º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982 (versão originária), na parte em que ela permite que a suspensão da execução da pena seja subordinada à obrigação de o réu “pagar dentro de certo prazo a indemnização devida ao lesado”. Nesse acórdão, depois de se ter salientado que se deve considerar como princípio consagrado na Constituição a proibição da chamada “prisão por dívidas”, entendeu-se, para o que aqui releva, o seguinte:

“(...)nos termos do artigo 50º, alínea d), do actual Código Penal, o tribunal pode revogar a suspensão da pena, «se durante o período da suspensão o condenado deixar de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres impostos na sentença», v.g., o de «pagar dentro de certo prazo a indemnização devida ao lesado» [artigo 49º, n.º 1, alínea a), primeira parte]. Nunca, porém, se poderá falar numa prisão em resultado do não pagamento de uma dívida: – a causa primeira da prisão é a prática de um «facto punível» (artigo 48º do Código). Como se escreveu no acórdão recorrido, «o que é vedado é a privação da liberdade pela única razão do não cumprimento de uma obrigação contratual, o que é coisa diferente».

Aliás, a revogação da suspensão da pena é apenas uma das faculdades concedidas ao tribunal pelo citado artigo 50º para o caso de, durante o período da suspensão, o condenado deixar de cumprir, com culpa, qualquer dos deveres impostos na sentença: – na verdade, «conforme os casos», pode o tribunal, em vez de revogar a suspensão, «fazer-lhe [ao réu] uma solene advertência [alínea a)], exigir-lhe garantias do cumprimento dos deveres impostos» [alínea b)] ou «prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano» [alínea c)].”

Por outro lado, no acórdão n.º 596/99, de 2 de Novembro (publicado no Diário da República, II Série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 2000, p. 3600), o Tribunal Constitucional não considerou inconstitucional, designadamente por violação do artigo 27º, n.º 1, da Constituição, a norma constante do artigo 51º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na parte em que permite ao juiz condicionar a suspensão da execução da pena de prisão à efectiva reparação dos danos causados ao ofendido. Foram os seguintes os fundamentos dessa decisão:

“(...) 8. A alegada inconstitucionalidade do artigo 51º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março.

Dispõe o artigo 51º, nº 1, alínea a) do Código Penal que «a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea».

Trata-se mais uma vez, no entender do recorrente, da previsão de uma situação de «prisão por dívidas», proibida pela Constituição.

Desde logo deve notar-se que tem inteira razão o Ministério Público quando refere que, a proceder, a argumentação do recorrente acabaria por redundar em seu próprio prejuízo, «na medida em que a considerar-se inconstitucional a norma ora objecto de recurso, estaria afastada a possibilidade de suspensão da execução da pena – que só se justifica pela ‘condição’ estabelecida naquele preceito – restando-lhe o inexorável cumprimento da pena de prisão que a decisão recorrida, em primeira linha, lhe impôs...».

É, no entanto, manifestamente improcedente a alegação de que a norma que se extrai do artigo 51º, nº 1, alínea a) do Código Penal, traduz uma violação do princípio de que ninguém pode ser privado da sua liberdade pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual, implicado pelo direito à liberdade e à segurança (artigo 27º, n.º 1 da Constituição).

Na realidade, e mais uma vez, não se trata aqui da impossibilidade de cumprimento como única razão da privação da liberdade, mas antes da consideração de que, em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição se a ela – suspensão da execução – se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento (ou prestação de garantia de pagamento) da indemnização devida.(...).”

Apesar da afinidade com a questão de que ora cumpre apreciar, nos arestos citados não estava em causa o problema da conformidade constitucional (à luz dos princípios da adequação e da proporcionalidade) da imposição de uma obrigação que, no próprio momento em que é imposta, pode ser de cumprimento impossível pelo condenado, mas um outro (que Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 353, aliás, considerou absolutamente infundado), que era o de “saber se o condicionamento da suspensão pelo pagamento da indemnização não configuraria, quando aquele pagamento não viesse a ser feito, uma (inconstitucional) prisão por dívidas”.

De qualquer modo, dos arestos citados extrai-se uma ideia importante para a resolução da presente questão: é ela a de que não faz sentido analisá-la à luz da proibição da prisão por dívidas. Na verdade, mesmo que se considere – e é isso que importa determinar – desproporcionada a imposição da totalidade da quantia em dívida como condição de suspensão da execução da pena, o certo é que o motivo primário do cumprimento da pena de prisão não radica na falta de pagamento de tal quantia, mas na prática de um facto punível.

10.8. A questão em análise tem também algumas afinidades com a questão da conformidade constitucional do estabelecimento dos limites da pena de multa em função do valor da prestação em falta, analisada pelo Tribunal Constitucional a propósito dos artigos 24º, n.º 1, e 23º, n.º 4, do RJIFNA (cfr., por exemplo, os acórdãos n.ºs 548/01, de 7 de Dezembro, e 432/02, de 22 de Outubro, respectivamente publicados no Diário da República, II Série, n.º 161, de 15 de Julho de 2002, p. 12639, e n.º 302, de 31 de Dezembro de 2002, p. 21183).

Neste último aresto, disse-se nomeadamente o seguinte:

“(...) Por outro lado – e sendo certo que o legislador goza de ampla margem de liberdade na fixação dos limites mínimo e máximo das molduras penais –, não se afigura que o critério da vantagem patrimonial pretendida pelo agente, adoptado na norma em apreço, se revele ofensivo dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das penas. Contrariamente ao que sustenta o recorrente, a adopção de um tal critério não significa que a pena aplicável ao crime de fraude fiscal prossiga o fim da retaliação ou da expiação. É que a conduta que lhe subjaz é tanto mais grave e socialmente mais lesiva quanto mais elevado for o montante envolvido: como tal, é ainda a protecção de um bem jurídico o que se visa e não a mera censura do agente. (...).”

Desta passagem retira-se uma importante consideração para o problema que nos ocupa.

É ela a de que, podendo a realização dos fins do Estado – dependente do cumprimento do dever de pagar impostos – justificar a adopção do critério da vantagem patrimonial no estabelecimento dos limites da pena de multa, não há qualquer motivo para censurar, como desproporcionada, a obrigação de pagamento da quantia em dívida como condição da suspensão da execução da pena. As razões que, relativamente à generalidade dos crimes, subjazem ao regime constante do artigo 51º, n.º 2, do Código Penal [...] não têm necessariamente de assumir preponderância nos crimes tributários: no caso destes crimes, a eficácia do sistema fiscal pode perfeitamente justificar regime diverso, que exclua a relevância das condições pessoais do condenado no momento da imposição da obrigação de pagamento e atenda unicamente ao montante da quantia em dívida.

[...]

10.9. As normas em apreço não se afiguram, portanto, desproporcionadas, quando apenas encaradas na perspectiva da automática correspondência entre o montante da quantia em dívida e o montante a pagar como condição de suspensão da execução da pena, atendendo à justificável primazia que, no caso dos crimes fiscais, assume o interesse em arrecadar impostos.

Cabe, todavia, questionar se não existirá desproporção quando, no momento da imposição da obrigação, o julgador se apercebe de que o condenado muito provavelmente não irá pagar o montante em dívida, por impossibilidade de o fazer.

Esta impossibilidade, que não chegou a ser declarada pelo tribunal recorrido – pois que este analisou a questão em abstracto, sem averiguar se o ora recorrente efectivamente estava impossibilitado de cumprir [...] –, não altera, todavia, a conclusão a que se chegou.

Em primeiro lugar, porque perante tal impossibilidade, a lei não exclui a possibilidade de suspensão da execução da pena.

Dir-se-á que tal exclusão se encontra implícita na lei, atendendo a que não seria razoável que a lei permitisse ao juiz condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de um dever que ele próprio sabe ser de cumprimento impossível.

Todavia, tal objecção não procede, pois que traz implícita a ideia de que o juiz necessariamente elabora um prognóstico quanto à possibilidade de cumprimento da obrigação, no momento do decretamento da suspensão da execução da pena. Ora, nada permite supor a existência de um tal prognóstico: sucede apenas que a lei – bem ou mal, mas este aspecto é, para a questão de constitucionalidade que nos ocupa, irrelevante –, verificadas as condições gerais de suspensão da execução da pena (nas quais não se inclui a possibilidade de cumprimento da obrigação de pagamento da quantia em dívida), permite o decretamento de tal suspensão. O juízo do julgador quanto à possibilidade de pagar é, para tal efeito, indiferente.

Em segundo lugar, porque mesmo parecendo impossível o cumprimento no momento da imposição da obrigação que condiciona a suspensão da execução da pena, pode suceder que, mais tarde, se altere a fortuna do condenado e, como tal, seja possível ao Estado arrecadar a totalidade da quantia em dívida.

A imposição de uma obrigação de cumprimento muito difícil ou de aparência impossível teria assim esta vantagem: a de dispensar a modificação do dever (cfr. artigo 51º, n.º 3, do Código Penal) no caso de alteração (para melhor) da situação económica do condenado. E, neste caso, não se vislumbra qualquer razão para o seu tratamento de favor, nem à luz do princípio da culpa, nem à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação.

Em terceiro lugar, e decisivamente, o não cumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena. Como claramente decorre do regime do Código Penal para o qual remetia o artigo 11º, n.º 7, do RJIFNA, bem como do n.º 2 do artigo 14º do RGIT, a revogação é sempre uma possibilidade; além disso, a revogação não dispensa a culpa do condenado (supra, 10.4.).

Não colidem, assim, com os princípios constitucionais da culpa, adequação e proporcionalidade, as normas contidas no artigo 11º, n.º 7, do RJIFNA, e no artigo 14º do RGIT.[...]”.

É este entendimento que se reitera, nele se encontrando já resposta ao essencial dos argumentos invocados pelos recorrentes e, designadamente, quanto à circunstância de o acórdão recorrido ter condicionado a suspensão ao pagamento da quantia em dívida “apesar de declarada e demonstrada a insolvência/falência do agente e a sua manifesta insuficiência económica para o pagamento dessas quantias”.

Esta circunstância, que os recorrentes parecem querer integrar na dimensão normativa impugnada, não é mais do que um dos argumentos que fundamentam o pedido de inconstitucionalidade do preceito em causa, e, apesar de só abstractamente se poder afirmar que o acórdão recorrido a ponderou - uma vez que não emitiu pronúncia sobre a “impossibilidade” de os recorrentes cumprirem a condição -, tal “impossibilidade”, como se referiu, não exclui a possibilidade de suspensão da execução da pena, antes relevando em momento posterior para aquilatar da culpa do agente em caso de incumprimento da condição.

Assim, não é inconstitucional a norma do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, que condiciona a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelos arguidos do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais.

8. Pretendem, ainda, os recorrentes A. e B. a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 14.º, n.º 1 do RGIT, quando interpretada no sentido “de que cada um dos agentes/arguidos fica obrigado ao pagamento da totalidade da divida e imposto e acréscimos legais, independentemente do pagamento que o ou os demais arguidos efectue desses mesmos impostos com vista a igual suspensão da execução da pena”, que entendem violar o princípio da proporcionalidade, constante do artigo 18.º da Constituição.

Em primeiro lugar, a norma não foi aplicada com a interpretação que os recorrentes invocam, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que a responsabilidade dos arguidos pelo pagamento da dívida de que depende a suspensão da execução da pena era solidária. O que significa que, embora cada um dos devedores responda pela totalidade da dívida, a prestação que algum deles faça a todos libera. E não que de todos e cada um pode ser exigido a totalidade da dívida, independentemente do que os outros paguem. Depois, também é certo que os recorrentes não suscitaram durante o processo tal questão de constitucionalidade. Assim, nesta parte, não pode tomar-se conhecimento do objecto do recurso.

9. Em face do exposto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se:

a) Não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto pelo recorrente C.;

b) Julgar improcedente o recurso dos recorrentes A. e B., quanto à norma do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, e, no mais, não conhecer do objecto do mesmo.

Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 7 unidades de conta para cada um.

2. Os recorrentes reclamaram, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, nos termos seguintes:

A) O recorrente C.

Para este recorrente nenhum dos fundamentos da decisão recorrida pode manter-se. Conclui a reclamação nos termos seguintes:

“a) A decisão ora reclamada apenas se pode entender – salvo melhor opinião – como resultado da incompreensão do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator quanto ao significado (melhor, ao contexto em que surgiram) as palavras utilizadas pelo recorrente na formulação das suas conclusões no recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto e, consequentemente, no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

b) Daí a conclusão – que não se aceita – de que ‘o recorrente não suscitou de modo processualmente adequada questão da constitucionalidade da norma em apreço’ (pág. 11).

c) As palavras utilizadas pelo Recorrente poderão não ser as que o Exmo. Relator utilizaria. Porém, são a tradução (porventura, não a mais feliz) de modo como o Recorrente entende a questão da ‘dimensão interpretativa de uma norma’ por uma decisão judicial e o modo como encara a questão da (in)constitucionalidade de uma norma, quando suscitada no quadro de um processo judicial e, consequentemente, em sede de recurso de fiscalização concreta.

d) Entendimentos esses que o recorrente crê corresponderem ao ensinamento da melhor Doutrina.

e) Mais importante, a recusa de apreciação de um recurso só em última instância se pode estribar em argumentos de índole formal, para mais quando possam ser havidos por (muito) discutíveis.

f) O problema de constitucionalidade suscitado pelo Recorrente é, certamente, claro.

g) Tem-se por importante que o TC dele conheça, porquanto (mais que pelas consequências que o juízo deste Tribunal possa ter no caso concreto), tal problema existe e nunca foi objecto de apreciação por esse Tribunal.

h) Pelo que se conclui que, na procedência desta reclamação, deverá ser decidido que seja tomado conhecimento do objecto do recurso interposto pelo ora Recorrente.”

B) Os recorrentes A. e B.

Sustentam estes recorrentes, em síntese, que nos antecedentes jurisprudenciais em que, na parte que lhes respeita, a decisão sumária se fundou nunca o Tribunal Constitucional foi confrontado com as questões neste recurso colocadas, a saber a de se encontrar judicialmente decretada a insolvência do agente e a de o condicionamento da suspensão não especificar a medida do pagamento que é imputado a cada um.

O Ministério Público respondeu que não se descortinam razões para pôr em causa a decisão reclamada, devendo indeferir-se as reclamações.

3. Reclamação do recorrente C.

3.1. A decisão reclamada não assenta na distinção metodológica entre interpretação e aplicação do direito que o reclamante lhe atribuiu. Pode mesmo dizer‑se que lhe preside a ideia de que, também para efeitos de fiscalização concreta de constitucionalidade, “a norma é como interpretada”, para usar a expressão citada pelo reclamante. Mas é precisamente por isso, porque o que pode ser sujeito a fiscalização concreta de constitucionalidade não é o sentido que, de modo abstracto, do preceito extrairia um intérprete ideal, mas aquele com que ele foi aplicado pela decisão recorrida e porque o ónus de indicação da norma que é objecto do recurso incumbe ao recorrente e deve constar do respectivo requerimento de interposição (n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC), que não basta dizer, sem mais, que se pretende ver apreciado a constitucionalidade de um dado preceito legal “na interpretação que lhe foi dada” pelo tribunal que proferiu a decisão impugnada. Qual é o conteúdo normativo que emerge dessa mediação entre a realidade do caso e o critério normativo que a fonte interpretanda ofereça deve o recorrente enunciá-lo, sob pena de transferir para o Tribunal um ónus que a lei, com toda a razoabilidade, põe a seu cargo.

É também uma certeza banal que o sentido da interpretação feita pelo tribunal a quo é dado pelo texto da decisão recorrida (o que não significa que esta não comporte interpretação) e não pelas das palavras do recorrente. Mas isso não dispensa, nem torna inúteis, as exigências legais quanto ao requerimento de interposição do recurso (artigo 75.º-A da LTC). É sempre o recorrente que tem de apresentar, de modo claro, o objecto do recurso, como ponto de partida necessário para toda a tramitação posterior, designadamente para que possa proceder-se à verificação dos respectivos pressupostos.

Não foi, todavia, com fundamento na não satisfação deste requisito do requerimento que se rejeitou o recurso. Assinalou-se a deficiência, como ponto de partida do discurso fundamentador. Mas, se se entendesse que só isso impedia o prosseguimento do recurso, isto é, que só faltava a enunciação da norma, notificar‑se‑ia o recorrente para suprir a deficiência, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC.

3.2. O que foi decisivo para a decisão de não tomar conhecimento do objecto do recurso foi ter-se julgado que o recorrente não dera satisfação ao ónus de suscitar perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, de modo processualmente adequado, em termos de esse tribunal estar obrigado a dela conhecer, a questão de constitucionalidade que quer ver apreciada pelo Tribunal Constitucional (n.º 2 do artigo 72.º da LTC).

Efectivamente, conforme vem sendo reiteradamente afirmado por este Tribunal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser colocada com clareza e inteligibilidade suficientes para permitir ao tribunal da causa aperceber-se de que, sob pena de incorrer em omissão de pronúncia, deverá incluir no elenco das questões a resolver o preciso vício de inconstitucionalidade ulteriormente suscitado no requerimento de fiscalização concreta. E como se disse no acórdão n.º 508/2006, (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt), “enunciar a dimensão que se pretende ver sindicada consiste sempre na definição, pela positiva, do contexto situacional que, na perspectiva seguida, tornará a sua aplicação inconstitucional e não, conforme facilmente se concederá, na indicação da única interpretação tida por constitucionalmente possível, para assim excluir todas as demais”.

Admite-se, porém, a um melhor exame, que os termos em que a questão foi colocada perante a Relação ainda possam satisfazer o referido ónus, embora no grau mínimo de exigência. Apesar das comprometedoras referências ao decidido, que inclinaram a ver no n.º 6 da motivação do recurso uma censura ao concreto condicionalismo de suspensão da pena, e não à norma que vinculou o juiz a estabelecê-lo nesses termos, o confronto entre aquilo que o recorrente alega nesse capítulo autónomo da motivação do recurso (fls. 1185 a 1187), com o sentido que a decisão de 1ª instância dera ao n.º 1 do artigo 14.º do RGIT, permite interpretar essa passagem da motivação do recurso como questionando directamente a validade constitucional desta norma, embora admitindo ou propondo para a mesma uma interpretação conforme.

Deste modo, não se mantém o fundamento adoptado pela decisão reclamada para o não conhecimento do objecto do recurso.

3.3. Mas, assim sendo, o recurso tem de ser julgado imediatamente improcedente, como o teria sido na decisão sumária se não tivesse rejeitado o seu conhecimento, pelas razões que foram referidas a propósito dos demais recorrentes e que o recorrente conhece porque constam do mesmo texto que lhe foi notificado.

Com efeito, a novidade que o presente recurso apresenta consiste em propor o confronto da norma do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT com o princípio da legalidade quanto à liquidação e cobrança dos impostos (n.º 3 do artigo 103.º da Constituição). Em síntese, o recorrente sustenta que a norma como foi aplicada, ao impor ao agente que pague um imposto devido pela pessoa colectiva de que foi administrador, antes de a Administração fiscal proferir um despacho de reversão e lho notificar nos termos legais, contra cuja liquidação e cobrança poderá ainda opor-se, nas instâncias próprias, viola o disposto no artigo 103.º, n.º 3, da CRP.

Sucede, porém, que este parâmetro – independentemente de saber qual o significado da reserva de lei quanto aos momentos da liquidação e cobrança dos impostos (cfr. JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 3.ª ed., pág. 138 e segs.) – não é pertinente para a questão agora em apreço, pelo que a sua invocação se apresenta como manifestamente insusceptível de acrescentar, aos termos em que a questão da imposição de tal condição de suspensão tem sido analisada na abundante jurisprudência do Tribunal, tanto a propósito desta norma como do n.º 7 do artigo 11.º do RJIFNA, algo que justifique o prosseguimento do processo para alegações.

Efectivamente, a imposição do pagamento da prestação tributária e acréscimos como condição da suspensão da execução da pena de prisão não equivale à determinação da obrigação tributária do agente na qualidade de responsável fiscal, designadamente, à efectivação da sua responsabilidade tributária nos termos do artigo 24.º da Lei Geral Tributária. A imposição da condição não é um modo de efectivar essa responsabilidade, antes radica, na hipótese de condenação por crime de abuso de confiança fiscal, como é o caso dos autos, na falta dolosa de entrega à administração fiscal de uma prestação tributária deduzida ou recebida nos termos da lei, perante a qual o agente tem os meios de defesa do processo penal, incluindo as que resultam da aplicação do princípio da suficiência (artigo 7.º do Código de Processo Penal). Não se trata aqui de exigir do responsável tributário a prestação a que nessa qualidade pode ser sujeito, de acordo com os pressupostos da responsabilidade fiscal subsidiária das pessoas que exerçam funções de administração nas sociedades (artigo 24.º da LGT), mas de impor ao agente da prática de um crime um pagamento essencialmente indemnizatório, considerado necessário para tornar comunitariamente suportável a suspensão da execução da prisão (cfr. artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal). É um domínio em que operam as exigências constitucionais da lei penal e processual penal, nomeadamente as que respeitam aos pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, não as que possam ser convocadas quanto às normas respeitantes à responsabilidade tributária ou de liquidação e cobrança dos impostos, regime jurídico com o qual não interfere. Que o arguido foi autor de factos que se traduziram na apropriação indevida, em benefício da sociedade, da quantia (base) fixada como condição de suspensão, é um dado resultante da condenação pelo crime, perante cuja acusação teve possibilidade de se defender. É por causa desta acção ilícita que se fixa a condição de suspensão da pena, ao abrigo desta norma que especialmente acresce às que no artigo 50.º e seguintes do Código Penal estabelecem o regime geral de suspensão da execução da pena de prisão. Coisa diversa é a efectivação da responsabilidade tributária, que depende de outros pressupostos. Só para a fiscalização das normas que lhe respeitam é razoável invocar o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição.

Tanto basta para que se considere manifesto que a norma do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT, para além do que já foi examinado e consta da decisão sumária transcrita, também não viola o n.º 3 do artigo 103.º da Constituição.

Consequentemente, embora por fundamento diverso daquele que foi adoptado na decisão sumária, a reclamação do recorrente C. improcede, negando-se agora provimento ao recurso que interpôs.

4. Reclamação dos recorrentes A. e B.

4.1. Insistem os recorrentes em que a questão que querem debater não tem similitude com os acórdãos referidos na decisão sumária porque em nenhum desses arestos o tribunal apreciou a conformidade com a Constituição da norma do n.º 1 do artigo 14.º do RGIT quando, no momento da decisão, se encontra judicialmente declarada a insolvência do agente.

Sem razão, tratando-se de aspecto a que a decisão reclamada já ponderou.

Admitindo que esse fosse um aspecto atendível no presente recurso de constitucionalidade – e mesmo que o fosse só respeitaria ao recorrente A. (cfr. conclusão LII da motivação do recurso perante a Relação – fls. 1242 e fls. 1257) –, o facto de se encontrar judicialmente estabelecida a impossibilidade actual de o arguido cumprir as suas obrigações vencidas nada acrescenta, no plano do juízo a efectuar quanto à validade constitucional da norma, ao que foi ponderado nos antecedentes jurisprudenciais citados, designadamente no n.º 10.9 do acórdão n.º 256/20003, que a decisão reclamada transcreve.

4.2. Afirmam os recorrentes que é manifesto que a condenação de diversos a arguidos no pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena de prisão não se mostra regulamentada, pelo que sempre teria de admitir-se uma lacuna da lei (n.º 1 do artigo 14.º do RGIT) que o Tribunal da Relação não integrou; dessa ausência de regulamentação decorre a inconstitucionalidade da norma, quando interpretada no sentido de que cada um dos agentes/arguidos fica obrigado ao pagamento da totalidade da dívida, independentemente do pagamento do imposto que os demais efectuem com igual finalidade.

Também nesta parte a reclamação é manifestamente improcedente, independentemente de outras razões, porque é absolutamente certo que não pode imputar-se ao acórdão recorrido a aplicação da norma com este sentido. Basta ver o que o acórdão confirmou a decisão de 1ª instância e que a interpretou nos seguintes termos “O recurso vem da decisão que os condenou nas penas de 3 anos e 2 anos e 9 meses de prisão, respectivamente, e cuja execução ficou suspensa por 5 anos sob a condição de solidariamente pagarem o montante de 902.065,83€ e demais acréscimos em tal prazo” (itálico aditado). Seja o que for que se pense quanto a tal solução e à sua base legal, sabido o que significa juridicamente a solidariedade passiva nas obrigações e que o Tribunal só fiscaliza a constitucionalidade de normas (ou interpretações normativas) efectivamente aplicadas, é inquestionável que não pode conhecer-se da norma do n.º 1 do artigo 14.º com tal hipotético sentido.

Improcede, portanto, também esta reclamação.

4. Decisão

Nos termos expostos, decide-se indeferir as reclamações e condenar os recorrentes nas custas, fixando a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, individualmente.

Lisboa, 31 de Outubro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício