Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 470/06

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 19 de Abril de 2006, negou provimento ao recurso.

Na parte que ora releva, pode ler-se nesse aresto: –

‘(…)

O arguido afirma: ‘O Tribunal deu como provados todos os factos alegados pelo arguido atrás transcritos’ (ou seja os constantes de fls. 135 a 135 – cfr. fls 137, parte final); reiterando depois que o tribunal deu como provado ‘tudo o que foi alegado pelo arguido’ e, designadamente, os factos mencionados a fls. 138 – Cfr. fls. 138. Ora, tal afirmação é falsa.

Cotejando devidamente a questão, verificamos que os factos que o recorrente alega nas als C), F), G), H) e I) do item I e diz terem sido dados como assentes naquela decisão – cfr. als. M) e N) – não foram dados como provados na mesma.

Assim:

Não foi dado como provado que:

O teste de pesquisa de álcool no sangue que acusou uma T.A.S. de 0,62 g/l ‘ foi efectuado às 01 h e 20 m’; o arguido tenha ‘questionado o facto de a contraprova ser efectuada no mesmo aparelho’ ; ‘ os Agentes da autoridade presentes poderiam ter conduzido o arguido a fazer a contraprova noutro alcoolímetro (...), ou até nos Postos da GNR de Trancoso, Celorico da Beira ou Vila Franca das Naves, que distam todos menos de 15 minutos do cruzamento do Chafariz do Vento, onde o arguido foi interceptado’; ‘ os Agentes fiscalizadores não tentaram sequer aferir das possibilidades de realização da contraprova em alcoolímetro diferente’; ‘ só por desinteresse da entidade fiscalizadora o exame de contraprova não foi efectuado em qualquer dos sobreditos locais, uma vez que em menos de 15 minutos teriam feito chegar a qualquer deles o arguido para o poderem fazer’; era viável realizar (o exame da contraprova no prazo de 15 minutos legalmente concebido’.

O que o Tribunal a quo deu como provado foi apenas que:

O arguido não se opôs a que a contraprova por ele reclamada fosse efectuada no mesmo aparelho e que ‘dado o período de tempo despendido com a elaboração do expediente referente à notificação do recorrente para efeito da contraprova, a distância a percorrer e o facto de os aparelhos dos Postos Territoriais estarem desligados, sendo necessário o seu prévio aquecimento antes da sujeição das pessoas ao teste, não era viável realizar, no prazo de 15 minutos legalmente concedido, aquele teste nos Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana de Trancoso, Celorico da Beira ou Vila Franca das Naves – Cfr.. 4º e 5º factos dados como provados, a fls. 108.

Acresce que a fls. 110 da douta sentença, o tribunal a quo referiu expressamente: ‘sendo certo que não era possível realizar atempadamente novo exame em aparelho diferente, o recorrente não se opôs a que aquele fosse efectuado no mesmo aparelho, podendo optar por recolha de sangue para análise’.

Face ao exposto, concluímos pela inexistência de contradição insanável de fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão – art.º 410º, nº2, al. b), 1ª parte, do C.P.Penal.

*

Por outro lado, em termos de impugnaç[ão] jurídica, o arguido invoca a violação, por parte da decisão recorrida, do disposto no artº 10º, nº 3, do DL nº 124/90, de 14.04,3º, nº 1, do D. Regulamentar nº 24/98, de 30.10, 159º, nº 3, al. a) e nº 4, do C. da Estrada, e 18º, nº 2, e 32º, nº 1I, da C. R. Portuguesa.

De aco[r]do com o art.º 159º, nº 3, do C. da Estrada, a contraprova requerida após a realização de exame de pesquisa de álcool no sangue com resultado positivo ‘ deve ser realizada por um dos seguintes meios: a) novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado; b) análise d[ ]e sangue.’

E, de acordo com o nº4, deste mesmo preceito, ‘ no caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado.’

Por outro lado, o art.º 10º, nº 3, do DL nº 124/90, de 14.04, refere que, requerida a contraprova, o agente da autoridade submeterá o condutor, o mais rapidamente possível, ‘ ao exame de pesquisa no ar expirado a realizar em equipam[e]n[ ]to específico para o efeito devidamente aprovado.’

Por seu turno, o art.º 3º, nº 1, do Dec. Regulamentar nº 24/98, de 30.10, refere: ‘a contraprova a que se refere a alínea a) do nº 3, do art.º 159º do Código da Estrada é feita em analisador quantitativo, no prazo máximo de 15 minutos após a realização do primeiro teste, podendo, para o efeito, ser utilizado o mesmo analisador, caso não seja possível recorrer a outro no mesmo prazo.’

Ora, perante os factos provados, verificamos que estes preceitos legais não se mostram violados.

Para chegarmos a esta conclusão, basta vermos que resultou pro[ ]vado que:

Ao arguido foi dada a possibilidade de requerer a realização da contraprova por qualquer dos métodos indicados no nº 3, do art.º 159º do C. da Estrada; o mesmo optou pela realização da contraprova através da modalidade prevista na alínea a) do nº 3, do art.º 159º, do C. da Estrada (pesquisa no ar expirado); não foi viável realizar, à data dos factos e no prazo de 15 minutos legalmente concedido, aquele teste de contraprova em qualquer dos equipamentos existentes nos Postos da G.N.R. de Trancoso, Celorico da Beira, ou Vila Franca das Naves, atento ‘o período de tempo despendido com a elaboração do expediente referente à notificação do recorrente para efeito da contraprova, a distância a percorrer e o facto de os aparelhos dos Postos Territoriais estarem desligados, sendo necessário o seu prévio aquecimento antes da sujeição das pessoas ao teste, não era viável realizar, no prazo de 15 minutos legalmente concedido, aquele teste’; e nem sequer o recorrente manifestou qualquer oposição a que tal pesquisa de álcool ao ar expirado fosse realizado no mesmo aparelho em que lhe havia sido detectada, num primeiro exame, a T.A.S. de 0,62 g/l.

Por outro lado, o direito de defesa do arguido mostra-se igualmente salvaguardado, pelos mesmos motivos, não podendo, agora vir invocar que aquela contraprova não foi realizada de acordo com as formalidades legalmente previstas para o efeito. Não há, pois, violação de quaisquer normas legais, designadamente as invocadas, e a douta sentença recorrida obedeceu e observou inclusive ao disposto nos art.s 18º, nº 2 e 32º, nº 1, da C. R. Portuguesa.

Consequentemente, tendo sido a decisão recorrida proferida no cumprimento e aplicação das prescrições legais que concedem ao arguido o direito [à] contraprova, bem como em obediência ao disposto nos art.s 18º, nº 2 e 32º, nº 1, da C. R. Portuguesa, bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma como o fez.

(…)’

Fez então o acoimado juntar aos autos requerimento em que se escreveu: –

‘A., arguido e melhor identificado nos autos à margem referenciados, inconformado com o teor do Acórdão proferido, embora douto, na parte em que nega provimento à invocada inconstitucionalidade do art. 3.º, n.º l, do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30/10, e na parte em que admite a possibilidade do teste de contraprova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste da prova, por redutor dos direitos de defesa dos arguidos e violador dos arts. 18, n.º 2, e 32.º, n.º 1 da CRP,

vem, ao abrigo do dispo[s]to no art. 70, n.º 1, b) e f) da Lei n.º 28/32, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), interpor recurso para o Tribunal Constitucional nos termos dos arts. 69.º e ss da LOFPTC com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo (art. 78.º, n.º 4, LOFPTC).’

O recurso interposto mediante o transcrito requerimento foi admitido por despacho lavrado em 17 de Maio de 2006 pelo Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Coimbra, tendo os autos dado entrada no Tribunal Constitucional em 2 de Junho seguinte.

Neste último órgão de administração de justiça, o relator proferiu em 26 de Junho de 2006 o seguinte despacho: –

‘Tendo em conta a forma como se encontra redigido o requerimento de interposição de recurso e porque, no Tribunal a quo, não se lançou mão – como se impunha – do prescrito no nº 5 do artº 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, nos termos do nº 6 do mesmo artigo convido o impugnante a fazer a cabal indicação dos elementos indicados nos números 1 e 2, ainda do mesmo artigo, indicando ainda a dimensão normativa intentada apreciar por este Tribunal, tendo em atenção o eventual recorte interpretativo que teria sido levado a efeito na decisão recorrida, vista a matéria de facto aí dada como demonstrada’.

Na sequência, o acoimado apresentou requerimento em que disse: –

‘1 – O presente recurso é interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1, art. 70 º da Lei 28/32, de 15 de Novembro,

2 – pretendendo-se a apreciação da inconstitucionalidade do art. 3º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, na parte em que admite a possibilidade do teste de contra prova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste de prova,

3 – inconstitucionalidade esta invocada pelo recorrente em sede de impugnação judicial da decisão administrativa e nas motivações de recurso apresentadas aos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra.

4 – A invocada inconstitucionalidade não foi apreciada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e a norma cuja inconstitucionalidade se suscita foi aplicada ao aqui arguido/ recorrente.

5 – A questão que se coloca principalmente é a de saber se, o art. 3º, n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, na parte em que refere que a contra prova pode ser realizada no mesmo analisador, caso não seja possível recorrer a outro no mesmo prazo, aplicado ao arguido no presente caso, é inconstitucional.

6 – A aplicação, nos presentes autos, da referida norma, é inconstitucional por significar uma subversão de valores, violando claramente o disposto nos arts. 32º, n.º 1 e 10º da Constituição da República Portuguesa.’

2. Entende-se ser de proferir decisão ex vi do nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, por via da qual se não toma conhecimento do objecto do vertente recurso.

Em primeiro lugar, não é possível tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artº 70º daquela Lei.

Na verdade, não se vislumbra ter existido suscitação de uma qualquer questão de ilegalidade com fundamento em violação de lei com valor reforçado ou de estatuto de Região Autónoma (e nem uma nem outro são, sequer, indicados), ou qualquer questão atinente à aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação de Estatuto de Região Autónoma.

2.1. Isto posto, volvamos a atenção para o recurso ancorado na alínea b) daquele nº 1 do artº 70º.

Como resulta do relato supra efectuado, na motivação do recurso interposto da decisão proferida na 1ª instância, o impugnante começou por impostar a questão de que era nula a efectuada contraprova de pesquisa do teor de álcool no sangue, já que havia possibilidade de ela ser levada a efeito num outro «aparelho» e, por consequência, o ‘tribunal recorrido, ao entender que a contraprova foi realizada de acordo com os processos e formalidades legais, ignorou estes factos, resultando assim violadas as disposições constantes do art.º 3.º n.º 1 do Dec. Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Setembro e os art.ºs 18.° n.º 2 e 32.º n.º 1 da CRP.[’]; seguidamente, sustentou que enfermava de ‘de nulidade absoluta, do primeiro grau, a parte do art.º 3.º n.º 1 do Dec. Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Outubro que admite a possibilidade do teste de contraprova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste da prova’, vindo, a final, a esgrimir com o argumento segundo o qual aquela parte do preceito ‘por ser redutora dos direitos de defesa dos arguidos, é claramente violadora e contrária aos atrás referidos preceitos constitucionais’.

Torna-se evidente que o primeiro e o segundo dos enunciados problemas não consubstanciam qualquer questão de inconstitucionalidade normativa de que este Tribunal possa conhecer.

De facto, no que concerne ao primeiro problema, ao se discretear da forma como se discreteou na motivação de recurso, isso significa, inequivocamente, que se está a assacar à decisão judicial, como tal considerada, o vício de desconformidade com a Lei Fundamental.

Sabido como é que o objecto dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade é constituído por normas do ordenamento jurídico ordinário e não por outros actos do poder público tais como, verbi gratia, as decisões judiciais qua tale consideradas, é de mediana clareza que se não podia abrir a via do recurso previsto na falada alínea b).

No que tange ao terceiro problema colocado na indicada motivação, mesmo admitindo que, com tal forma de dizer, o recorrente intentou pôr à consideração do Tribunal agora a quo a questão de não dever ser aplicada aquela parte do preceito, por ser redutora dos direitos de defesa do arguido e contrária (ao que se supõe) aos ditos artigos 18º, nº 2 e 32º, nº 1, cabe sublinhar, desde logo, que a decisão agora impugnada aplicou aquela parte do preceito, mas de harmonia com diversas dimensões interpretativas, a saber: – assentimento ou, pelo menos, não questionamento, por parte do acoimado, em fazer a contraprova de pesquisa de teor de álcool no sangue pelo método de ar expirado no mesmo analisador em que tinha efectuado a primitiva pesquisa; não opção, ainda por parte do acoimado, da realização de contraprova por outros métodos que não o de pesquisa por ar expirado; e impossibilidade objectiva de realização da contraprova num outro analisador no prazo de quinze minutos.

De outro lado, como deflui do requerimento apresentado após lhe ser endereçado o convite a que alude o nº 6 do já citado artº 78º-A, o acoimado pretende especificamente a apreciação da compatibilidade constitucional do nº 1 do artº 3º do Decreto Regulamentar nº 24/98, de 30 de Outubro, no segmento em que permite a realização da contraprova pelo mesmo analisador, caso não seja possível recorrer a outro no mesmo prazo.

Ora, a contraditoriedade com o Diploma Básico de uma tal dimensão normativa, como se extrai da transcrição acima realizada das «conclusões» da motivação do recurso interposto da decisão da 1ª instância, seguramente não foi equacionada pelo recorrente.

Esta circunstância, aditada àqueloutra de a norma aplicada no acórdão desejado impugnar perante este Tribunal ter comportado um sentido interpretativo que se não reconduz somente ao teor literal do nº 1 do indicado artº 3º quando prescreve que, para o efeito da contraprova, pode ser utilizado o mesmo analisador, leva a que se conclua que se esteja, in casu, perante uma situação em que não só não foi suscitada a inconstitucionalidade normativa cuja análise agora se pretende (isto é, o falado preceito, com tal recorte interpretativo), como ainda que não foi essa mesma norma aplicada na decisão querida submeter à censura deste Tribunal.

Neste contexto, não se toma conhecimento do objecto do recurso, condenando-se o impugnante nas custas processuais, fixando-se a taxa e justiça em cinco unidades de conta.”

Da decisão que acima ficou transcrita reclamou o acoimado, o que fez por meio de requerimento em que se escreveu: –

“1.º

O Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Relator entendeu, nos termos do n.º 1 do art.º 78º - A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - LTC), ser de proferir decisão sumária ‘por via da qual se não toma conhecimento do objecto do vertente recurso’, decisão esta proferida em 6 de Julho de 2006.

Ora,

o recorrente não se pode conformar com a decisão proferida por diversas razões.

Mas vejamos melhor!

2.º

A contra ordenação em questão nos presentes autos reporta-se a 05/06/2004.

Nos termos do n.º 5 a) do art.º 81º do Código da Estrada vigente à data da prática dos factos, a infracção é sancionada com coima de 240 a 1200 Euros.

3.º

No caso em apreço, o procedimento contra-ordenacional prescreve no prazo de um ano, contado desde a data da prática da contra-ordenação, nos termos do disposto no art.º 27º, c) do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCO), aprovado pelo DL n.º 433/82.

Porém, por força do disposto no n.º 1, do art.º 27º-A, do RGCO, a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

‘a) não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;

b) estiver pendente a partir do envio do processo ao M.º P.º até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do art.º 40º;

c) estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.’

O n.º 2, por sua vez, dispõe que nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

Por outro lado, nos termos do art.º 28º, n.º 1, do citado DL n.º 433/82, a prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:

‘a) com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação;

b) com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;

c) com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;

d) com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.’

O n.º 3, por sua vez, dispõe que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

Transcrevendo Leal Henriques e Simas Santos, em anotação ao art.º 120º do Cód. Penal, temos que:

«o curso do prazo da prescrição pode ser suspenso ou interrompido.

Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se com o tempo decorrido após a cessação da referida causa da mesma suspensão;

Há interrupção quando o tempo decorrido antes da causa da interrupção fica sem efeito, devendo reiniciar-se o período logo que aquela desapareça.

Contudo, acolhendo o parecer da 1ª Comissão Revisora do Código Penal de 1982, no sentido de admitir um número infinito de interrupções seria atentar-se contra a “perda da paz”, consagra-se no art.º 28º, n.º 3, do DL n.º 433/82, acima transcrito, que a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.»

(Ac. TRL de 24/06/2004, disponível em www.dgsi.pt)

4.º

Assim, no presente caso, o prazo da prescrição é de um ano e seis meses (prazo de prescrição acrescido de metade), ressalvando o tempo de suspensão.

A única causa da suspensão da prescrição que se verificou nos presentes autos decorre da pendência do processo a partir da notificação que procede ao exame preliminar do recurso (art.º 27º - A, n.º 1, c) do RGCO), suspensão esta que não pode ultrapassar os seis meses (art.º 27º - A, n.º 2).

Temos assim que, no presente caso, a prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorre decorridos que estejam dois anos a partir da data da prática da contra-ordenação.

Ora, reportando-se a contra-ordenação à data de 05/06/2004, o procedimento contra-ordenacional encontra-se prescrito desde 06/06/2006.

5.º

A prescrição é excepção peremptória, de conhecimento oficioso (arts.º 493º e 496º do CPC).

Tendo a decisão do Ex.mo Senhor Desembargador Relator sido proferida em 6 de Julho de 2006 (um mês após ter ocorrido a prescrição), devia ter sido esta excepção conhecida e declarado extinto o procedimento.

Aliás, aquando da recepção dos autos nesse Venerando Tribunal e prolação do despacho em que o recorrente foi convidado a aperfeiçoar o seu requerimento de interposição de recurso, já a prescrição havia ocorrido, excepção de que o Ex.mo Senhor Desembargador Relator devia ter, oficiosamente, conhecido.

Sem prescindir, sempre se dirá que,

6.º

Vem o presente recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do art.º 70º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visando a apreciação da (in)constitucionalidade do art.º 3º, n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, na parte em que admite a possibilidade do teste de contraprova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste da prova.

7.º

Entendeu o Digníssimo Senhor Juiz Conselheiro Relator que: ‘em primeiro lugar, não é possível tomar conhecimento do objecto do recurso interposto ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do art.º 70º daquela Lei.’ Justificando: ‘Na verdade, não se vislumbra ter existido suscitação de uma qualquer questão de ilegalidade com fundamento em violação de lei com valor reforçado ou de estatuto de Região Autónoma (e nem uma nem outro são, sequer, indicados), ou qualquer questão atinente à aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação de Estatuto de Região Autónoma.’

Ora, salvo o devido respeito, que é muito, o recorrente não se pode conformar com tal decisão. De facto, o recorrente invocou já em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra uma questão de ilegalidade com fundamento em violação da lei com valor reforçado (violação da Constituição da República Portuguesa).

E a questão de ilegalidade suscitada prende-se com o facto de terem sido violados os art.º 18º, n.º 2 e 32º, n.º 1 da CRP, pois a contraprova em causa nos presentes autos é nula, em virtude de ter sido obtida por meios ilegais, sem observância dos direitos de defesa do arguido, cerceando e diminuindo esses direitos, o que acarreta inevitavelmente ilegalidade e nulidade da referida contraprova.

8.º

No que diz respeito ao recurso ancorado na alínea b) do n.º 1 do art.º 70º da LTC, refere o Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Relator que, na motivação do recurso interposto da decisão proferida na 1ª instância não foi suscitada qualquer questão que consubstancie inconstitucionalidade normativa pois, «o impugnante começou por impostar a questão de que era nula a efectuada contraprova de pesquisa do teor de álcool no sangue, já que havia possibilidade de ela ser levada a efeito num ‘aparelho’ e, por consequência, o ‘tribunal recorrido, ao entender que a contraprova foi realizada de acordo com os processos e formalidades legais, ignorou estes factos, resultando assim violadas as disposições constantes do art.º 3º n.º 1 do Dec. Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Setembro e os art.º 18º n.º2 e 32º n.º 1 da CRP; seguidamente, sustentou que enfermava de ‘de nulidade absoluta, do primeiro grau, a parte do art. 3º n.º 1 do Dec. Regulamentar n.º 24/98 de 30 de Outubro que admite a possibilidade do teste de contraprova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste da prova’, vindo, a final, a esgrimir com o argumento segundo o qual aquela parte do preceito ‘por ser redutora dos direitos de defesa dos arguidos, é claramente violadora e contrária aos atrás referidos preceitos constitucionais.’»

Ou seja, relativamente à primeira questão, entendeu que ‘ao se discretear da forma como se discreteou na motivação de recurso, isso significa, inequivocamente, que se está a assacar à decisão judicial, como tal considerada, o vício de desconformidade com a Lei Fundamental.’ E, não se tratando de uma questão de fiscalização da (in)constitucionalidade de normas, não poderia servir como fundamento do recurso previsto na referida alínea b). E,

9.º

no que concerne ao outro problema colocado, refere: ‘mesmo admitindo que, com tal forma de dizer, o recorrente intentou pôr à consideração do Tribunal agora a quo a questão de não dever ser aplicada aquela parte do preceito, por ser redutora dos direitos de defesa do arguido e contrária (ao que se supõe) aos ditos artigos 18.º, n.º 2 e 32º, n.º 1, cabe sublinhar, desde logo, que a decisão agora impugnada aplicou aquela parte do preceito, mas de harmonia com diversas dimensões interpretativas,’.

Resulta do supra transcrito texto, bem como dos demais elementos dos autos, extraído a decisão que se questiona, nomeadamente o requerimento de interposição de recurso, que a questão da (in)constitucionalidade do preceito cuja apreciação se pretende com o presente recurso foi levantada anteriormente.

E a norma cuja inconstitucionalidade se invoca foi aplicada ao recorrente.

Tratando-se de uma norma que o recorrente refuta de inconstitucional, que lhe foi aplicada, deve este Venerando Tribunal apreciar a invocada inconstitucionalidade, não sendo o recurso de rejeitar.

10.º

«É pressuposto do recurso interposto ao abrigo da LTC a aplicação, na decisão recorrida, da norma (ou uma sua interpretação) cuja constitucionalidade o recorrente pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional.

E é igualmente pressuposto do mesmo recurso, a suscitação da questão de constitucionalidade, durante o processo, perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada.»

Ac. Tribunal Constitucional n.º 365/04, de 20 de Maio de 2004, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

Ora,

do que atrás ficou exposto, do requerimento de interposição do presente recurso e das demais elementos dos autos resulta inequívoco o preenchimento dos dois requisitos de admissibilidade do recurso.

Como ficou já dito, e resulta claramente dos autos, não só foi aplicada ao arguido norma cuja constitucionalidade pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, como suscitou a questão de constitucionalidade perante o Tribunal da Relação de Coimbra, que proferiu a decisão aqui impugnada.

Termos em que, deve ser apreciada a excepção invocada, dando-se por prescrito o procedimento contra-ordenacional, e não entenda, deverá ser revogada a decisão de não conhecimento do objecto do recurso, apreciando-se as questões suscitadas pelo recorrente, principalmente a questão da (in)constitucionalidade do n.º 1, art.º 3 do Dec. Regulamentar n.º 34/98 de 30 de Outubro, na parte em que admite a possibilidade do teste de contraprova ser efectuado no mesmo analisador em que foi efectuado o teste da prova, e bem assim o facto de ter, em boa verdade, sido cortado ao arguido o direito de defesa.”

Ouvido sobre a reclamação, o Ex.mo Representante do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se do seguinte jeito: –

“1 - Relativamente à ‘excepção’ de prescrição do procedimento criminal, invocada pelo reclamante, é manifesto que este Tribunal Constitucional carece de competência para a apreciar, já que transcende o objecto do recurso de fiscalização concreta interposto.

2 - Quanto à reclamação deduzida, a argumentação do reclamante em nada abala os fundamentos da decisão reclamada, no que toca à inverificação de pressupostos do recurso, pelo que deverá aquela ser inteiramente confirmada.”

Cumpre decidir.

2. Pelo que se prende com a denominada «excepção da prescrição», é por demais claro que, atentos os poderes cognitivos deste Tribunal (circunscrito, e só, em recursos do jaez do presente, à apreciação da compatibilidade constitucional de normas ínsitas no ordenamento jurídico ordinário) não pode o mesmo emitir qualquer pronúncia sobre a questão de saber se estará, ou não, prescrito o procedimento contra-ordenacional.

E, por isso, não poderia o relator da decisão questionada, contrariamente ao que se sustenta na reclamação, conhecer de tal questão.

2.1. Insurge-se o impugnante contra a decisão em apreço, referentemente ao recurso que fora esteado na alínea f) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, afirmando que tinha suscitado, antecedentemente à prolação do acórdão tirado no Tribunal da Relação de Coimbra, uma questão de ilegalidade normativa, justamente porque esgrimira com uma violação de lei com valor reforçado, lei essa que era a Constituição.

É, no mínimo, surpreendente uma tal afirmação.

Como se sabe, o conceito de lei de valor reforçado não é meramente um conceito teórico desprendido do ordenamento jurídico considerado no seu todo, mencionando a própria Constituição, em diversos passos, essa realidade.

Entendendo-se não ser aqui adequado efectuar-se um acentuado discretear sobre o que deva ser perspectivado como uma lei de valor reforçado, bastará referir que entram nesse conceito corpos de normas do ordenamento ordinário a que a Lei Fundamental reconhece esse específico valor, sendo que os recursos a que aludem a já citada alínea f) – e também a alínea c) – do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82 e a alínea a) do nº 2 do artigo 280º da Constituição hão-de ter por parâmetro esses mesmos corpos normativos.

Já nos recursos visando a fiscalização concreta da constitucionalidade (cujo objecto é constituído pelas normas do ordenamento jurídico infra-constitucional, e aqui se incluindo as próprias leis com valor reforçado) é evidente que o parâmetro tem de ser o próprio Diploma Básico.

Carece, assim, de total razão o que, neste particular, é aduzido na reclamação.

2.2. No respeitante ao recurso baseado na alínea b) do nº 1 do artº 70º, não merece, por parte do Tribunal, a mínima censura o que foi escrito nos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto do ponto 2.1. da decisão em crise, precisamente tendo em atenção o que foi escrito naquele quinto parágrafo.

Por último, identicamente não merece censura a decisão impugnada quando nela se concluiu que a norma cuja apreciação foi pedida a este Tribunal, da forma como foi desenhada no requerimento de interposição de recurso e naqueloutro apresentado na sequência do convite a que alude o nº 6 do artº 75º-A da Lei nº 28/82, não corresponde, quer àquela cuja suscitação de inconstitucionalidade ocorreu antes do proferimento do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, quer à dimensão interpretativa que esse aresto fez do nº 1 do artº 3º do Decreto Regulamentar nº 24/98.

Neste contexto, indefere-se a reclamação, condenando-se o impugnante nas custas processuais, fixando-se em vinte unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 24 de Julho de 2006

Bravo Serra

Gil Galvão

Artur Maurício