Acórdão do Tribunal Constitucional
Processo 282/95

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., e como recorrida A., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 542 a 569 e tendo presentes as respostas produzidas pelas partes, que não vieram contrariar a fundamentação ali aduzida, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.

Lisboa, 7 de Junho de 1995. — Antero Alves Monteiro Diniz — Maria Fernanda Palma — Maria da Assunção Esteves — Alberto Tavares da Costa — Vítor Nunes de Almeida — Armindo Ribeiro Mendes (vencido em parte, nos termos da declaração de voto junta) — José Manuel Cardoso da Costa (No Acórdão n.º 8/88, único em que até agora havia sido versada — pelo menos de forma directa e explícita — a questão da interpretação da parte final do n.º 2 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, propendi a não acompanhar a decisão então tomada e antes a perfilhar a posição que o Tribunal agora acolhe. Os termos da declaração de voto em que exprimi o meu voto, porém, já denunciam o meu estado de dúvida a respeito da questão. É um estado de dúvida que — não tendo voltado a pensar no problema — ainda mantenho. Daí que deva deixar aqui em aberto a possibilidade de, em resultado de melhor estudo, vir a subscrever, em definitivo, doutrina diversa da aplicada pelo Tribunal no presente aresto).

DECLARAÇÃO DE VOTO

1 — Votei vencido quanto à decisão de não conhecimento do objecto do recurso interposto da decisão do tribunal de primeira instância.

Indicarei as razões da minha discordância quanto à tese que fez vencimento.

2 — A tese do presente acórdão — como resulta do acolhimento do teor da exposição do relator — afasta-se da solução adoptada pela 2.ª Secção do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 8/88 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11.º Vol., pp. 1065 e segs.), solução esta última que me parece inteiramente conforme à melhor interpretação do artigo 70.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Tudo depende de saber qual o sentido normativo da exigência de prévio esgotamento dos recursos ordinários que no caso coubessem estabelecida no citado n.º 2 do artigo 70.º

3 — Na exposição liminar do relator do presente processo afirma-se que o Tribunal Constitucional «no domínio deste específico tipo de fiscalização concreta [ou seja, no recurso de decisão de rejeição contemplado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional], apenas pode apreciar as questões de constitucionalidade julgadas em decisões que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que as tomou» (n.º 10).

A verdade é que constitui a última palavra dentro da ordem judiciária de onde proveio o recurso de constitucionalidade a decisão de um tribunal de primeira instância, relativamente à qual se haja tornado impossível recorrer para um tribunal hierarquicamente superior dessa mesma ordem judiciária, quer a impossibilidade decorra da perda do direito de recorrer por caducidade (decurso de prazo), da renúncia ao recurso, quando admissível (como sucede sempre no processo civil — cfr. artigo 681.º do respectivo Código), ou, paralelamente, de uma outra razão que obste ao conhecimento do recurso ordinário oportunamente interposto (por exemplo, extinção do recurso por deserção fiscal ou por falta de apresentação atempada de alegações ou por falta definitiva de formulação de conclusões nessa peça processual).

Também nestes casos (perda do direito de recorrer por decurso do prazo; renúncia ao recurso ordinário; não conhecimento do recurso ordinário interposto por obstáculo de natureza processual) se pode dizer que a decisão do tribunal de primeira instância (ou de segunda instância, se se tratar de um tribunal hierarquicamente intermédio) é uma decisão definitiva sobre a questão de constitucionalidade.

4 — Nada na história legislativa do n.º 2 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional autoriza a afirmação da tese maioritária de que a expressão esgotamento dos recursos ordinários que no caso coubessem deva ser entendida como efectiva utilização desses recursos, isto é, utilização levada até ao fim, ou seja até a uma decisão do tribunal de última instância sobre a questão de constitucionalidade.

Pelo contrário, sabe-se que a expressão que aparecia no artigo 69.º, n.º 2, da Proposta de lei n.º 130/II — «já haverem sido utilizados todos os que podiam ter lugar — foi substituída pela expressão já haverem sido esgotados todos os [recursos ordinários] que no caso cabiam». Ao menos ao nível verbal, não se vê que a história do preceito autorize a interpretação perfilhada pela tese maioritária (cfr. Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, publicação da Assembleia da República, Lisboa, 1984, pp. 468 e segs.; dos trabalhos preparatórios resulta que o Governo favorecia a tese de efectiva utilização de todos os recursos, ao passo que o Presidente da Comissão especializada e o então Deputado António Vitorino preconizavam a possibilidade de se adoptar o princípio do recurso directo para Tribunal Constitucional «sem necessidade de percorrer todas as instâncias de recurso que caibam da decisão em cada caso concreto». A modificação da redacção parece revestir-se de significado, atenta a redacção do artigo 29.º do Estatuto da Comissão Constitucional).

5 — A interpretação que preconizo — e que recupera a solução constante do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto da Comissão Constitucional sobre a noção de esgotamento dos recursos ordinários — é a que dá mais liberdade ao recorrente permitindo-lhe escolher entre percorrer todas as instâncias da respectiva ordem judiciária ou, esgotando os recursos ordinários pela caducidade, renúncia ou outra causa análoga, dirigir-se directamente ao Tribunal Constitucional. Do mesmo passo, é a que melhor permite minimizar eventuais conflitos em matéria de interpretação entre os tribunais supremos das diferentes ordens de Tribunais e o próprio Tribunal Constitucional, poupando o recorrente a uma via crucis longa e demorada, sendo certo que não se vê por que haveria o legislador de exigir que a última palavra fosse ditada pela «cadeia hierárquica de controlo», como se diz na exposição do relator.

Por estas razões, votei vencido quanto à decisão indicada. — Armindo Ribeiro Mendes.

Exposição preliminar a que se reporta o artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro (Lei do Tribunal Constitucional)

l — Em autos de expropriação litigiosa distribuídos ao 4.º Juízo Cível da comarca do Porto, em que é expropriante a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA — E. P., e expropriados A. e outros, respeitantes à expropriação de uma parcela de terreno sita na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, destinada à instalação de um posto avançado de bombeiros no aeroporto do Porto, foi interposto recurso da arbitragem pela expropriante e pelos expropriados, suscitando aquela, nas respectivas alegações, além do mais, a questão da inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 28.º, 64.º, 78.º e 83.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Por sentença de 28 de Maio de 1992, foi julgado improcedente o recurso da expropriante e parcialmente procedente o recurso dos expropriados.

A matéria da questão da inconstitucionalidade foi objecto da seguinte apreciação:

— Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas normas dos artigos 27.º, 28.º, 64.º e 78.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro).

— Os preceitos que fixam a justa indemnização são perfeitamente compatíveis com as normas constitucionais e seus princípios e o mesmo acontece com a circunstância de o tribunal, no comum dos casos, basear a sua decisão no laudo dos peritos por si nomeados. Quanto a este último aspecto desde que esse laudo se encontre devidamente fundamentado e respeite as forma­lidades legais nada obsta constitucionalmente ao seu normal relevo.

— No que diz respeito à norma do artigo 83.º, n.º 2, do sobredito código (a inconstitucionalidade do n.º 1, afigura-se-me também sem fundamento) a questão da sua inconstitucionalidade é pertinente (a este propósito Acórdão da Relação do Porto de 18 de Setembro de 1990, Colectânea de Jurisprudência, ano xv, tomo iv, pp. 206 a 210). Porém, o problema dos limites da indemnização, tal como se encontram enunciados no artigo 83.º, n.º 2, do Código das Expropriações, não se põe com acuidade no presente caso, pois não existe qualquer problema de ultrapassagem desses limites, pelo que não conheço direc­tamente da arguida inconstitucionalidade.

2 — Não conformada com esta decisão, a expropriante dela levou recurso ao Tribunal da Relação do Porto, onde, por despacho do senhor relator, de 3 de Novembro de 1992, se fixou prazo para alegações.

No dia 9 de Dezembro de 1992, foram recebidas na secretaria do Tribunal da Relação, por fax, as alegações que constam de fls. 310 a 332, cujo texto se apresenta em muitos passos inteiramente ilegível.

No dia 10 imediato, a recorrente apresentou as alegações de fls. 334 a 345, acompanhadas de um parecer jurídico e de um documento.

E no dia 11 do mesmo mês, o senhor advogado da expropriante veio expor e requerer o seguinte:

1 — O advogado tinha pedido no dia 2 do corrente, por requerimento escrito, a confiança do processo por cinco dias, que lhe foi deferido, terminando este prazo no dia 10 deste mesmo mês.

2 — Por só na manhã do dia 10 de Dezembro de 1992, ter tomado conhecimento, uma vez ter estado ausente todo o dia 9, que a sua funcionária, devido a doença súbita relacionada com problema crónico de bronquite asmática que sofre que a impediu de nesse dia trabalhar no escritório, não tinha entregue nesse dia 9 — último dia para alegar — o processo que se encontrava na sua posse, juntamente com as alegações, mas pelo contrário, do escritório tinha sido enviado pelas 17 horas um fax dirigido à respectiva secção, face a esta situação entrou-se nessa altura em contacto com o Ex.mo Sr. Escrivão do processo a fim de lhe ser solicitado a passagem das respectivas guias de multa.

3 — Nesse momento, o Ex.mo Senhor Escrivão responsável pelo Processo em questão entendeu não dever passá-las, por entender não se tratar de um acto processual e perante tal posição, entregou-se nesse momento o processo e respectivas alegações.

4 — Entende, porém, o requerente que podendo apresentar as alegações até ao dia 14, poderá requerer, no dia 10, a passagem das guias de multa, juntamente com a entrega do processo, que lhe tinha sido confiado por cinco dias a terminar também neste dia 10.

5 — A isto acresce que, não obstante o prazo da entrega do processo confiado terminar no dia 10 referido, a funcionária do escritório Anabela Ferreira Miranda, por volta das 17 horas do dia 9, levou por desconhecimento o respectivo Processo ao 4.º Juízo Cível do Porto — 2.ª Secção, identificado na capa principal, por aí ter corrido termos, tendo sido atendida por um funcionário de nome Azevedo que lhe explicou já não ser ali o local de entrega, mas sim na Relação. Após isto, esta dirigiu-se à Relação, contudo não foi possível a sua entrega, em virtude da porta já se encontrar encerrada.

6 — Atendendo aos factos descritos, deve considerar-se que a atitude do requerente se encontra de harmonia com os prazos de entrega das respectivas alegações, bem como do processo.

3 — Entretanto, com a data de 15 de Dezembro de 1992, o senhor escrivão do processo lavrou nos autos termo de conclusão, ali lançando, concomitantemente, a seguinte informação:

Ex.mo Senhor Desembargador Relator

Permito-me, desde já, informar o seguinte:

1.º O prazo das alegações terminava no dia 9. Neste dia foram, recebidas, por fax, as alegações ilegíveis que constam de fls. 310 e segs.

2.º O douto mandatário da apelante, requereu a confiança do processo no dia 2 e por cinco dias, cujo prazo lhe terminava no dia 10.

3.º Com a entrega das alegações deveria aquele douto man­datário ter entregue o processo, o que não fez.

4.º Apenas no dia 10 fez tal entrega. Ao fazer a entrega do processo solicitou guias para pagamento da multa. Na altura foi dito à empregada daquele douto mandatário que, não havia lugar à passagem de quaisquer guias de multa, uma vez que as alegações, tinham entrado, por fax, embora pouco legíveis no último dia do prazo.

5.º No meu modesto entender a entrega do processo não me parece um acto processual e como tal não passei as solicitadas guias nos termos do artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

6.º A serem passadas as guias de multa, ter-se-ia de entender que as alegações recebidas por fax eram ilegíveis e como as alegações de fls. 334 entraram no 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo, estaríamos em presença de um acto processual cuja validade do mesmo ficaria dependente do pagamento de uma multa, imediata, no montante de 50 000$00.

É quanto se me oferece dizer sobre o assunto.

4 — Depois de os apelados terem respondido ao requerimento da recorrente, por despacho de 19 de Janeiro de 1993, foi julgado deserto o recurso por falta de alegações.

Para tanto, aduziu-se a seguinte fundamentação:

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 705.º do Código de Processo Civil, ao qual pertencerão todos os preceitos a indicar sem referência expressa, o prazo durante o qual é facultado à parte o exame do processo coincide com o prazo fixado para a respectiva alegação, não havendo portanto necessidade de requerer e fixar prazo para exame, como sucede nos casos previstos no artigo 169.º

O prazo para exame do processo com vista à elaboração das alegações está fixado por disposição da lei, devendo a secretaria confiar o processo, pelo prazo marcado, ao mandatário judicial, a simples pedido verbal do mesmo e independentemente de outro despacho.

Porém, prescreve o n.º 2 do artigo 171.º que, se o mandatário deixar de entregar o processo até ao último dia do prazo de exame… — quando o processo houver sido confiado para alegação escrita —, perde também o direito de a juntar.

É diferente a redacção actual da que tinha o § 2.º do mesmo preceito do Código de 1939, no qual se facultava ao advogado a entrega do processo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo, sendo certo que, já então, a não entrega do processo dentro desses cinco dias acarretava as mesmas sanções (Alberto dos Reis — Com., vol. ii —, pp. 221 e segs.).

No caso sub judice, veio o ilustre mandatário da apelante justificar a entrega extemporânea do processo mas com fundamentos que se não mostram razoáveis e que, ainda que provados, não integram o conceito de justo impedimento.

O artigo 146.º n.º 1 considera «justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário». No dizer de Alberto dos Reis — ob. cit., pp. 72 e segs. —, «o interessado não pode colocar-se ao abrigo do justo impedimento quando tenha havido, da sua parte, culpa, negligência ou imprudência».

Ora, mesmo não pondo em causa a doença da funcionária do escritório, não pode dizer-se que tal doença gerou a impossibilidade da oportuna entrega do processo, quer por ela própria quer por intermédio de outrem. Aliás, não apresentou o requerente documento médico comprovativo de tal doença e é consabido que a impossibilidade de praticar o acto tem que ser aferida pela natureza e gravidade da doença. Sobre este ponto nada acrescentariam os depoimentos do Sr. Escrivão e funcionário judiciais.

Também não colhe o facto de a mesma funcionária (ou outra), ter levado o processo já «por volta das 17 horas do dia 9» à 2.ª Secção do 4.º Juízo Cível, em vez de o apresentar na Secretaria da Relação. Por um lado, o mais elementar dever de diligência inpunha que se não esperasse pelas 17 horas do último dia do prazo para entregar o processo; e por outro, não pode conceber-se que uma funcionária de escritório de advogado ignorasse onde devia fazer a entrega, uma vez que da respectiva capa constava, como e óbvio, o Tribunal em que o mesmo corria termos, e o certo é que, as alegações por fax não foram enviadas para o 4.º Juízo Cível mas sim para a Relação.

Terá pois que improceder a justificação para a entrega extemporânea do processo apresentado pelo ilustre mandatário da apelação.

No acórdão proferido no Processo n.º 15/92 da 4.ª secção desta Relação, no qual se citam, no mesmo sentido, o Acórdão de 15 de Fevereiro de 1990 proferido no Processo n.º 89/97 da mesma secção e o despacho de 11 de Dezembro de 1992 proferido no Processo n.º 837/91, também da 4.ª secção, foi decidido mandar desentranhar as alegações juntas para além do prazo com pagamento de multa, por virtude de o processo confiado só com elas ter sido restituído.

Pese embora, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 171.º, n.º 1 do artigo 292.º e n.º 2 do artigo 690.º, todos do Código de Processo Civil, ordeno se desentranhem e entreguem à apelante as suas alegações de fls. 310 a 332 e de fls. 334 a 372, julgando assim, como julgo, deserto o recurso, por falta de alegações, pela mesma interposto.

A recorrente veio então requerer que, por se considerar agravado pelo despacho do relator fosse aquele submetido à conferência a fim de sobre a matéria ali decidida recair um acórdão.

E, na continuidade do assim requerido, foi tirado o acórdão de 13 de Abril, que decidiu manter integralmente aquele despacho no qual se ordenou o desentranhamento das alegações da apelante de fls. 310 a 332 e de fls. 334 a 372, e se julgou deserto o respectivo recurso.

5 — Deste acórdão interpôs a expropriante recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, fechando as alegações, a que juntou um parecer jurídico, com o seguinte quadro conclusivo:

1.º O prazo para alegar é um prazo peremptório a que se aplica o regime prescrito nos n.os 5 e 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.

2.º Contrariamente ao defendido pelo douto acórdão recorrido, a entrega do processo confiado para alegar, com processo pendente, é um acto processual, dado que se insere nesse processo e tem os seus pressupostos e os seus efeitos definidos na Lei do Processo.

3.º A devolução do processo no dia 10 de Dezembro de 1992, não só face ao prazo de cinco dias concedido e ao invocado justo impedimento, mas sobretudo por esta se ter verificado no 1.º dia útil a seguir ao termo do prazo para alegações, data da entrega destas, foi, assim, intempestiva.

4.º À sua restituição aplica-se, por isso, o disposto no artigo 135.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, e pode verificar-se enquanto for possível alegar, isto é, até ao termo dos três dias posteriores ao termo fixado pelo juiz para alegar, desde que acompanhado da multa prescrita naquele artigo.

5.º A não admissão do recurso interposto da sentença proferida, prejudica de forma gravosa a Recorrente.

Ao assim decidir, o douto acórdão da Relação violou, entre outros, os artigos 171.º, n.º 1, 208.º, 292.º, 198.º, n.º 3, 705.º, n.os 1 e 3, e 145.º, n.os 5 e 6, todos do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogado o mesmo, dando-se provimento ao agravo interposto, considerando que o processo foi restituído tempestivamente e nele se devam manter as alegações produzidas pela Recorrente e o processo prosseguir os seus termos.

Na contralegação depois oferecida, vieram os recorridos dissentir deste entendimento, rematando assim o seu discurso argumentativo:

1.º Logo que as alegações sejam apresentadas cessa a razão justificativa da concessão do prazo para exame, pelo que tendo aquelas dado entrada na Secretaria do Tribunal da Relação do Porto no dia 9 de Dezembro, o processo deveria igualmente ser entregue nessa mesma data.

2.º O prazo de exame não é um prazo peremptório não se lhe aplicando, por isso, o regime prescrito nos n.os 5 e 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.

3.º A entrega do processo não representa o cumprimento de um ónus mas sim de um verdadeiro dever jurídico.

Assim, o acórdão recorrido ao confirmar o despacho do ilustre Relator que mandou desentranhar as alegações e em consequência julgou deserto o recurso por intempestividade na entrega do processo que houvera sido confiado para exame ao mandatário da recorrente aplicou e interpretou correctamente os artigos 145.º e 171.º do Código de Processo Civil, pelo que deve aquele acórdão ser mantido.

6 — No Supremo Tribunal de Justiça, o senhor Conselheiro Relator depois de admitir o recurso proferiu o seguinte despacho:

Nos autos dá-se conta de que por requerimento da recorrente teria sido pedida a confiança do processo o que teria sido deferido pelo prazo de cinco dias.

Como no acórdão recorrido se refere «o relator desconhecer e ser alheio» ao referido pedido, sendo importante esse facto para a decisão da causa, oficie-se ao Ex.mo Relator para dizer o que se oferecer sobre o assunto, remetendo, se for caso disso, o referido documento ou sua fotocópia autenticada, logo que possível.

E, na sequência deste despacho e do ofício expedido ao Tribunal da Relação do Porto, foram enviados os documentos de fls. 473 a 475 respeitantes ao pedido de confiança do processo e às respectivas datas de saída e retorno à secretaria do tribunal.

A recorrente, entretanto, fez juntar aos autos um novo parecer jurídico.

Por acórdão de 26 de Janeiro de 1994, o Supremo Tribunal de Justiça, veio a negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Suportou-se nesta fundamentação:

A matéria fáctica relevante para a decisão da questão posta neste recurso, é a que vem exposta no relatório deste aresto pelo que nos dispensamos de aqui a repetir. Dela resulta substan­cialmente que a recorrente após ter feito chegar à Relação, por fax, a sua alegação de recurso, no último dia do prazo fixado para esse efeito, fez apresentar nesse Tribunal uma nova cópia, agora legível, da sua alegação no dia seguinte e, bem assim, o processo em causa, que havia pedido, como já se anotou, para examinar em sua casa.

Ora, dispõe o n.º 2 do citado artigo 171.º que «se (o mandatário) deixar de entregar o processo até ao último dia do prazo de exame, incorre nas penas cominadas no artigo anterior e quando o processo tiver sido confiado para alegação escrita, perde também o direito de a juntar» e compreende-se que assim seja, primeiro porque, nos termos do n.º 3 do artigo 705.º do CPC, o exame do processo é facultado à parte respectiva para preparar a sua alegação e depois porque o mesmo tem, a seguir, que ser facultado à parte contrária, para poder preparar a sua alegação, pois que, de outro modo, ficaria prejudicado. Assim, com a apre­sentação da sua alegação em 9 de Dezembro de 1992, a recorrente cumpriu o seu ónus de a apresentar e até essa data, pela razão apontada, tinha o direito de reter o processo para exame, sendo írrita, para tal efeito, a eventual necessidade de apresentar cópia legível da mesma. A partir daquela data, e indepen­dentemente do direito que lhe conferia o n.º 5 do artigo 145.º, já citado, tinha, pois, a recorrente o dever de devolver ao Tribunal o processo que lhe fora confiado para alegação escrita, sob pena da sanção prescrita na última parte do mencionado dispositivo do n.º 2 do artigo 171.º, que, por isso, bem aplicado foi pela Relação, sendo de realçar que nem sequer foi deferido o prazo para exame requerido pela recorrente, conforme se vê da fotocópia junta a fls. 474. Se a Secretaria Judicial da Relação anotou, por sua livre iniciativa, a data de 10 de Dezembro de 1992, como de devolução do referido processo, assumiu a responsabilidade do seu acto.

Assim, bem diferente demonstra ser o condicionalismo fáctico que originou o acórdão deste Supremo Tribunal datado de 14 de Janeiro de 1993, com o que, e por não merecer qualquer reparo, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o acõrdão recorrido.

A recorrente requereu então a nulidade deste acórdão por ofensa ao disposto nas alíneas d), b) e e) do artigo 668.º do Código de Processo Civil, argumentando assim:

1 — Existe no acórdão pronúncia indevida, pois nem no acórdão da Relação nem nas conclusões da alegação da recorrente para o Supremo a questão do fax é levantada e versada.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ao aceitar o fax para alicerçar a sua decisão — fax jamais admitido pela recorrente — encontra-se ferido da nulidade mencionada na 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

2 — Não versou também a questão levantada: constituir ou não acto processual a entrega do processo confiado, ao qual pode ser aplicado o artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, pelo que existe a omissão de pronúncia que preenche a nulidade da 1.ª parte da alínea d) do artigo 668.º, n.º 1.

3 — O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça — caso lhe fosse permitido aceitar o fax — devia fundamentar de facto e de direito a razão da admissão deste, o que não fez, integrando a nulidade da alínea b) do n.º 1 do referido artigo 668.º Acontece porém, que o fax aceite pelo acórdão não consta da lista oficial imposta pelo Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, pelo que devia ter sido ordenado o seu desentranhamento, ficando de pé a questão da aplicação do artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil à alegação apresentada no dia 10.

A decisão proferida e baseada em tal fax, é assim ineficaz e nula nos termos do artigo 668.º, alínea b).

Juntou com o respectivo requerimento novos documentos e uma adenda a parecer jurídico anteriormente trazido aos autos.

Os expropriados responderam em termos de a arguição de nulidades dever ser desatendida.

E, por acórdão de 13 de Abril de 1994, o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a reclamação.

A expropriante de novo veio suscitar, relativamente a este arresto, a arguição de nulidade por ofensa ao disposto nas alíneas b) e d) do artigo 668.º do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal de Justiça, depois de ouvidos os expropriados, por acórdão de 28 de Junho de 1994, outra vez julgou improcedentes as arguidas nulidades.

7 — A expropriante apresentou então requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional «da Sentença e do Acórdão do STJ nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 3.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e artigos 69.º, 70.º, n.º 1, alíneas a) e b), 71.º, 72.º, 75.º, 76.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, e Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro», requerimento esse assim formulado:

A) A Sentença que determinou o recurso da aqui recorrente aplicou o artigo 83.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Novembro, norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada pela recorrente na sua alegação (Fls.) — artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 845/76 — ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do Juiz sobre a matéria a que a questão da inconstitucionalidade respeita, por violação dos artigos 62.º, n.º 2, 13.º e 205.º da Constituição.

B) O facto do Acórdão não aplicar os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, e artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, assim como, a sentença em causa que determinou os recursos não aplicar o constante do artigo 4.º do Decreto n.º 45 987, de 24 de Outubro de 1964, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, tem de ser interpretado como tendo-se considerado implicitamente tais normas inconstitucionais. Com base no artigo 207.º da Constituição deverá o Tribunal Constitucional conhecer desta decisão de desaplicação das referidas normas, notoriamente constitucionais (neste sentido, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra, 1993, pp. 1017 e segs.).

C) Quer o Acórdão da Relação, quer o do STJ, aceitaram como válido e eficaz e com força obrigatória plena para fundamentar a decisão um fax que não consta da lista oficial (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/92), violando, assim, o artigo 206.º da Constituição, que estabelece a sujeição dos Tribunais à Lei, e o artigo 3.º, n.º 3, da Constituição que determina a dependência da validade dos actos jurisdicionais da sua conformidade com a Constituição. Deste modo, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, embora na falta de disciplina jurídica específica e de acordo com o artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a tal recurso devam ser aplicadas subsidiariamente as regras do recurso de Revisão (neste sentido, Paulo Otero, Ensaio Sobre o Caso Julgado Inconstitucional, Lisboa, 1993).

O recurso foi recebido no Supremo Tribunal de Justiça, e os autos subiram ao Tribunal Constitucional, entendendo porém o ora relator que, por inverificação dos pressupostos indispensáveis à abertura da via da fiscalização concreta de constitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do seu objecto.

8 — Como resulta do respectivo requerimento de interposição a recorrente pretende sujeitar à sindicância deste Tribunal o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Janeiro de 1994 — confirmativo do acórdão do Tribunal da Relação que julgou deserto o recurso interposto da decisão do tribunal de 1.ª instância —, e a sentença do 4.º Juízo Cível da comarca do Porto, de 28 de Maio de 1992, que julgou os recursos opostos à arbitragem.

Começará por se apreciar a matéria respeitante ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Em ordem à impugnação deste arresto a recorrente serve-se de uma dupla via de fundamentação:

a) Ao não aplicar as normas constantes dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, e artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, o acórdão «tem de ser interpretado como tendo-se considerado implicitamente tais normas inconstitucionais»;

b) Por outro lado, o mesmo aresto aceitou «como válido e eficaz e com força obrigatória plena para fundamentar a decisão um fax que não consta da lista oficial (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/92), violando, assim, o artigo 206.º da Constituição, que estabelece a sujeição dos Tribunais à Lei, e o artigo 3.º, n.º 3, da Constituição que determina a dependência da validade dos actos jurisdicionais da sua conformidade com a Constituição.

Mas, em ambas as situações não se mostram verificados os requisitos de que depende a admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade.

Vejamos.

Das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, as chamadas decisões de acolhimento ou decisões positivas de inconstitucionalidade, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, recurso directo, imediato e obrigatório para o Ministério Público, independentemente de a causa admitir ainda recurso ordinário.

As partes não se acham adstritas a este específico regime processual, podendo optar pelo recurso directo e imediato ou pela prévia exaustão dos recursos ordinários quando estes tenham lugar [artigo 280.º, n.os 1, alínea a), e 2, da Constituição e artigos 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional].

Como tem sido salientado pela jurisprudência deste Tribunal a recusa de aplicação de uma norma, com fundamento em inconstitucionalidade, para efeitos de recurso da respectiva decisão, não tem de manifestar-se de forma expressa, bastando que essa recusa se contenha implicitamente na fundamentação da decisão recorrida (cfr. por todos o Acórdão n.º 62/84, Diário da República, II Série, de 29 de Dezembro de 1984).

Simplesmente, o quadro material e normativo que serviu de suporte ao acórdão recorrido não autoriza a conclusão de que nele se tenha procedido à desaplicação de qualquer norma, maxime das normas referenciadas pela recorrente, com fundamento em inconstitucionalidade.

E isto porque, quer as normas do Decreto-Lei n.º 28/92, que disciplinam o recurso à telecópia na prática de actos das partes ou intervenientes processuais (artigo 2.º) e estabelecem a força probatória das telecópias dos articulados, alegações e outros actos das partes (artigo 4.º), quer a norma do artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, que autoriza a prática de actos processuais para além do termo do respectivo prazo, não tinham de ser convocadas como fundamento normativo do acórdão recorrido, cuja linha decisória se centrou nas disposições dos artigos 171.º, n.º 2, e 705.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não se surpreende na sua fundamentação, que o Supremo Tribunal de Justiça tenha admitido a hipótese de tais normas serem aplicáveis na decisão da causa, rejeitando-as depois por força de um juízo de inconstitucionalidade; a não utilização de tais normas não resultou de uma qualquer censura constitucional, mas apenas do facto de a sua estatuição não ser pertinente para o julgamento da matéria controvertida.

E assim sendo, não existiu qualquer recusa de aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade.

9 — O legislador constituinte elegeu como conceito identificador do objecto típico da actividade do Tribunal Constitucional em matéria de fiscalização da constitucionalidade (cfr. os artigos 278.º, 280.º e 281.º da Constituição) o conceito de norma jurídica pelo que apenas estas (e não já as decisões judiciais em si mesmas consideradas), podem nesta sede, na qual se incluem os processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ser objecto de sindicância.

Com efeito, como vem sendo reiteradamente definido pela jurisprudência deste Tribunal, os recursos de constitucionalidade, sendo embora interpostos de decisões dos outros tribunais (decisões de provimento ou de rejeição) não visam impugnar a inconstitucionalidade de tais decisões, mas antes o juízo que nelas se contenha sobre a inconstitucionalidade ou não inconstitucionalidade de normas com interesse para o julgamento da causa (cfr. por todos os Acórdãos n.os 128/84 e 274/88, Diário da República, II Série, de, respectivamente, 12 de Março de 1985 e 18 de Fevereiro de 1989).

Ora, quando a recorrente alega que o acórdão aceitou «como válido e eficaz e com força obrigatória plena para fundamentar a decisão um fax que não consta da lista oficial (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/92)» não questiona a validade constitucional de qualquer preceito, antes contesta, em si mesmo, o mérito da própria decisão, que, como já se viu é insusceptível de recurso de constitucionalidade.

10 — Expostas as razões do não conhecimento do recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, cabe passar a apreciar o recurso interposto da sentença do tribunal de 1.ª instância.

O conhecimento dos recursos relativos a decisões de rejeição, isto é, decisões negativas de inconstitucionalidade, acha-se condicionado pela verificação, além de outros, de dois pressupostos essenciais: a norma cuja constitucionalidade foi suscitada pelo próprio recorrente há-de depois vir a ser utilizada na decisão impugnada como seu fundamento jurídico-normativo; da decisão aplicativa de tal norma não poderá caber recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgotado os que no caso cabiam [cfr. artigo 280.º, n.os 1, alínea b), e 4, da Constituição e artigo 70.º, n.os 1, alínea b), e 2, da Lei do Tribunal Constitucional].

O Tribunal Constitucional, no domínio deste específico tipo de fiscalização concreta, apenas pode apreciar as questões de constitucionalidade julgadas em decisões que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que as tomou.

E isto é assim porque a intervenção do órgão de fiscalização concentrada de constitucionalidade só se justifica quando, na ordem dos tribunais de que dimana a decisão recorrida, se haja decidido definitivamente a questão de constitucionalidade.

Ora, e independentemente de a sentença do tribunal de 1.ª instância ter ou não aplicado como seu fundamento o segmento da norma do artigo 83.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1976, impugnado pela recorrente — com efeito, ali não se conheceu da inconstitucionalidade com base na consideração de que «o problema dos limites da indemnização não se põe com acuidade no presente caso» — o certo é que na situação em apreço, por facto imputável à recorrente não se esgotaram os recursos ordinários que no caso cabiam.

Com efeito, havendo sido julgado deserto o recurso interposto da sentença do tribunal de 1.ª instância (deserção confirmada pelos tribunais de recurso e consolidada por força do caso julgado na eventualidade de o recurso de constitucionalidade oposto ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não ser admitido) tudo se passará, no plano de um efectivo controlo da questão de constitucionalidade no âmbito da ordem dos tribunais judiciais, como se tal recurso não tivesse sido interposto.

Pese embora a orientação que este Tribunal, a propósito de um caso similar já decidiu (cfr. Acórdão n.º 8/88, Diário da República, II Série, de 15 de Março de 1988), entende-se que a locução contida no artigo 70.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional «por já haverem sido esgotados todos [os recursos ordinários] os que no caso cabiam» deverá ser interpretada em termos de significar uma efectiva utilização desses recursos.

Não basta que o recorrente manifeste o propósito de sujeitar a questão de constitucionalidade à apreciação do tribunal superior abstendo-se depois de praticar com diligência os actos de que depende essa apreciação. Para que a exaustão dos meios ordinários de recurso se mostre verificada em termos de a exigência da lei se ter por preenchida, há-de o recorrente submeter a questão de constitucionalidade a efectiva verificação do tribunal superior pois só assim é que a decisão recorrível para o Tribunal Constitucional se apresentará perante este, como a última palavra (no sentido de palavra final, ditada por uma cadeia hierárquica de controlo) dentro da ordem de tribunais em que se integra aquele que a proferiu.

Um entendimento da norma do artigo 70.º, n.º 2, diverso daquele que se defende, permitiria que as decisões de rejeição passassem a ser directa e imediatamente recorríveis para o Tribunal Constitucional (tal como acontece com as decisões de acolhimento) bastando para tanto que os recorrentes deixassem desertos os respectivos recursos.

Não se crê que seja esta a melhor leitura do sistema dos recursos de constitucionalidade instituído pelo legislador, nem tão pouco se consideram significativas as razões que em tal sentido o Acórdão n.º 8/88 foi haurir ao Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho (Estatuto da Comissão Constitucional) e ao texto da proposta de lei e dos trabalhos parlamentares que estiveram na génese da Lei n.º 28/82.

Assim, na decorrência do exposto, por inverificação de pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso das decisões de rejeição, não se pode conhecer da impugnação dirigida pela recorrente à norma do artigo 83.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1976.

11 — A recorrente, em plano diverso de fundamentação, pretende ainda impugnar a decisão do tribunal de l.ª instância com base na consideração de que «ao não aplicar o constante do artigo 4.º do Decreto n.º 45 987, de 24 de Outubro de 1964, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, tem de ser interpretado como tendo-se considerado implicitamente tais normas inconstitucionais».

Independentemente de se saber se, não tendo sido interposto recurso directo e imediato de constitucionalidade de uma decisão caracterizada como «decisão de acolhimento», optando-se pelo recurso para o Tribunal da Relação, entretanto julgado deserto ainda caberá agora o accionamento daquela via de recurso, deverá dizer-se que na sentença do tribunal de l.ª instância não se procedeu à desaplicação de qualquer norma, nomeadamente as normas do artigo 4.º do Decreto n.º 45 987, respeitante às proibições decorrentes das servidões aeronáuticas gerais, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/89, relativo à utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional «RAN» condicionadas pela lei geral.

Como decorre dos seus termos, mais precisamente do que consta de fls. 289 v. a 290 v., sob as epígrafes — «A questão da servidão aeronáutica incidente sobre a parcela expropriada» — e — «A questão da parcela expropriada se integrar na reserva agrícola nacional» — a fundamentação utilizada naquela decisão a propósito destas matérias não consente a ilação de ter-se ali verificado um qualquer juízo de recusa de aplicação das normas ora em causa com base em inconstitucionalidade.

E assim sendo, inexistindo também aqui um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade do recurso, não pode relativamente a tais normas dele tomar-se conhecimento.

Cumpra-se o disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1994. — Antero Alves Monteiro Diniz.

1 -Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 24 de Maio de 1996.